ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3173 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.003,114,00 (Um milhão, três mil, cento e quatorze reais), às seguintes dotações:

 

02.01.01 - GABINETE E ASSESSORIAS

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.073 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GABINETE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 13.800,00 (Treze Mil Oitocentos Reais) 

02.01.03 - ASSESSORIA JURIDICA

02.061.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.075 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 8.300,00 (Oito Mil Trezentos Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.700,00 (Dois Mil Setecentos Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 5.800,00 (Cinco Mil Oitocentos Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.113 - MANUTENÇÃO PASEP

100 - Recursos Ordinários

Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

09.272.0000 - 3190.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

4.005 - MANUTENÇÃO PAGAMENTO INATIVOS E PENSIONISTAS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.720,00 (Quatro Mil Setecentos e Vinte Reais)

02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

100 - Recursos Ordinários

Valor: 14.490,00 (Quatorze Mil Quatrocentos e Noventa Reais) 

02.02.06 - INFORMÁTICA

04.126.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 7.015,00 (Sete Mil Quinze Reais) 

02.03.01 - CONTABILIDADE

04.121.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 5.300,00 (Cinco Mil Trezentos Reais) 

02.03.01 - CONTABILIDADE

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.006 - MANUTENÇÃO SETOR DE PATRIMONIO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.470,00 (Dois Mil Quatrocentos e Setenta Reais) 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

04.123.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 15.080,00 (Quinze Mil Oitenta Reais) 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

04.123.1302 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais) 

02.03.03 - ARRECADACAO E FISCALIZACAO

04.123.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.082 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 21.680,00 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Oitenta Reais) 

02.04.01 - GOVERNO

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.008 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

100 - Recursos Ordinários

Valor: 5.505,00 (Cinco Mil Quinhentos e Cinco Reais) 

02.04.04 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

04.131.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.074 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 6.050,00 (Seis Mil Cinquenta Reais) 

02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO

12.122.0000 - 4690.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 3.771,00 (Três Mil Setecentos e Setenta e Um Reais) 

02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO

12.122.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.086 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 24.365,00 (Vinte e Quatro Mil Trezentos e Sessenta e Cinco Reais) 

02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO

12.122.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.086 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 1.445,00 (Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais) 

02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR

12.361.1306 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 1.410,00 (Um Mil Quatrocentos e Dez Reais) 

02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR

12.361.1306 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 2.980,00 (Dois Mil Novecentos e Oitenta Reais) 

02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR

12.365.1306 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 1.185,00 (Um Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.361.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 49.170,00 (Quarenta e Nove Mil Cento e Setenta Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.361.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.361.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 3.600,00 (Três Mil Seiscentos Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 47.266,00 (Quarenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 22.900,00 (Vinte e Dois Mil Novecentos Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.366.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.146 - MANUTENÇÃO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 1.327,00 (Um Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais) 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.366.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.146 - MANUTENÇÃO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 304,00 (Trezentos e Quatro Reais) 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor: 98.660,00 (Noventa e Oito Mil Seiscentos e Sessenta Reais) 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor: 119.052,00 (Cento e Dezenove Mil Cinquenta e Dois Reais) 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) 

02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.1348 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 2.600,00 (Dois Mil Seiscentos Reais) 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais) 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 11.500,00 (Onze Mil Quinhentos Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

4.032 - SUBVENCAO E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES DE SAUDE

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 6.500,00 (Seis Mil Quinhentos Reais) 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 800,00 (Oitocentos Reais) 

02.06.04 - FMS - VIGILANCIA EM SAÚDE

10.305.1317 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.031 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 2.400,00 (Dois Mil Quatrocentos Reais) 

02.07.01 - MEIO AMBIENTE

18.541.1331 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.091 - MANUTENÇAO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 

02.07.02 - AGRICULTURA

20.601.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.034 - MANUTENCAO CONVENIO IMA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.445,00 (Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais) 

02.07.02 - AGRICULTURA

20.606.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.092 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE AGRICULTURA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1339 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1339 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais) 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1339 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) 

02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.1339 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E PRÉDIOS PÚBLICOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 24.300,00 (Vinte e Quatro Mil Trezentos Reais) 

02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.1339 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.040 - MANUTENCAO DO SETOR DE PROJETOS E ENGENHARIA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais) 

02.07.06 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.782.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.078 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 11.110,00 (Onze Mil Cento e Dez Reais) 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.097 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 8.580,00 (Oito Mil Quinhentos e Oitenta Reais) 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.097 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 07 de dezembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:B2EE0837