ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 066/2026

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 021/2026

 

PROCESSO Nº: 066/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de dedetização em áreas externas e internas dos prédios pertencentes ao Município, limpeza e desinfecção de caixas d’água, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários à sua execução.

 

RECORRENTE: PETARDO IMUNIZADORA LTDA

 

RECORRIDO: PREGOEIRA

 

ASSUNTO: Inabilitação das empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA (item 1) e J VITOR PATCHELLI FREITAS (itens 2,3,4), alegando, em sua opinião, que houveram irregularidades quantos às documentações apresentadas, fase de habilitação.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa PETARDO IMUNIZADORA LTDA no âmbito do Processo Licitatório nº 066/2026, Pregão Eletrônico nº 021/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização em áreas internas e externas dos prédios pertencentes ao Município, bem como limpeza e desinfecção de caixas d’água, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.

A recorrente contestou-se contra a habilitação das empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS, alegando, em síntese, supostas irregularidades relacionadas à demonstração da exequibilidade das propostas apresentadas e à qualificação técnica no momento dahabilitação.

Regularmente intimadas, as empresas recorridas apresentaram contrarrazões, defendendo a legalidade dos atos praticados e a regularidade da documentação apresentada.

A Pregoeira, após análise das razões recursais, das contrarrazões, das diligências promovidas e da manifestação técnica da Secretaria responsável pelo objeto, demonstrada por meio do Memorando nº 78/2026, decidiu pela manutenção da habilitação das licitantes questionadas, encaminhando os autos à Autoridade Competente para apreciação e decisão final, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

É o relatório.

 

2 – DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifica-se que o recurso administrativo foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, tempestivo.

Da mesma forma, as contrarrazões apresentadas pelas empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS também foram protocoladas dentro do prazo legal, atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Presentes os pressupostos legais de cabimento, legitimidade, interesse recursal e tempestividade, conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas.

 

3 – DA FUNDAMENTAÇÃO

Após exame integral dos autos, da documentação de habilitação, das razões recursais, das contrarrazões, da manifestação da secretaria responsável e da decisão proferida pela Pregoeira, verifica-se que não assiste razão à recorrente.

As alegações referentes à suposta inexequibilidade das propostas não se mostram suficientes para justificar a inabilitação das empresas recorridas. Conforme demonstrado nos autos, as licitantes apresentaram declarações de exequibilidade e prestaram os esclarecimentos solicitados em diligência, comprovando a viabilidade da execução contratual nas condições ofertadas.

Nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode oportunizar ao licitante a demonstração da exequibilidade da proposta quando houver indícios de inexequibilidade, entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, que reconhece tratar-se de presunção relativa, passível de comprovação em sentido contrário.

Quanto aos questionamentos relativos à qualificação técnica, verifica-se que os atestados apresentados pelas empresas recorridas atendem às exigências do edital, que demandou comprovação de aptidão compatível com o objeto licitado, não havendo previsão de exigência de atestados específicos nos moldes pretendidos pela recorrente.

Da mesma forma, as diligências realizadas pela Administração confirmaram a autenticidade, validade e regularidade dos documentos apresentados, inclusive quanto aos registros perante os órgãos de fiscalização profissional competentes, inexistindo qualquer elemento que demonstre irregularidade material capaz de comprometer a habilitação das licitantes.

Cumpre destacar que a Lei nº 14.133/2021 prestigia os princípios da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa, da razoabilidade e do formalismo moderado, não se admitindo a inabilitação de licitantes por meras falhas formais ou por interpretações restritivas que não produzam prejuízo ao interesse público.

Nesse sentido, as diligências promovidas tiveram por finalidade apenas complementar informações e confirmar condições já existentes à época da apresentação das propostas e documentos de habilitação, observando-se integralmente o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

Assim, não se identificam vícios capazes de comprometer a legalidade do procedimento ou de justificar a reforma da decisão proferida pela Pregoeira.

 

4 – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando os fundamentos constantes dos autos, a manifestação da Secretaria responsável, através do Memorando nº 78/2026, a decisão da Pregoeira e as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa PETARDO IMUNIZADORA LTDA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou habilitadas as empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS.

Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 021/2026, com a retomada da sessão pública já designada para o dia 09 de junho de 2026, às 10h00, para continuidade dos atos subsequentes do certame.

 

ANDERSON GERALDO DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lígia Mara da Silva
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