ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI N.º 1.757/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.469,41 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.757/2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.469,41 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 80.469,41 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) às seguintes dotações do Município de Volta Grande:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.000.9.0004 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00-1.500.000 - SENTENÇAS JUDICIAIS - - - - -- -R$ 80.469,41
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 80.469,41
Total da Unidade 03 - - - - - - - R$ 80.469,41
Total da Instituição 02 - - - - -- - R$ 80.469,41
Total Geral Acrescido - - - - -R$ 80.469,41
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.011 - VG DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.011.2.0045 - APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 80.469,41
Total da Subunidade 01 - - - - R$ 80.469,41
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 80.469,41
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 80.469,41
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 80.469,41
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para fins de inclusão da ação orçamentária criada pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a compatibilidade com as demais metas e prioridades da administração municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 25 de Junho de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:B2FB8772