ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.833 /2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
INSTITUI A TARIFA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de João Monlevade autorizado a conceder a isenção de tarifa de água e esgoto para os consumidores desta cidade, beneficiários do Programa Bolsa-Família ou outro programa federal que vier substituí-lo.
§1º Farão jus à isenção integral da tarifa normal de água e esgoto, os consumidores beneficiários do Programa Bolsa-Família que não ultrapassarem o consumo máximo de água tratada de até
§2º Os Consumidores, beneficiários do Programa Bolsa-Família, que utilizarem volume mensal de água tratada acima de
I - consumo mensal entre 11,1m3 (onze vírgula um metros cúbicos) a 12m3 (doze metros cúbicos), desconto de 50% (cinqüenta por cento);
II - consumo mensal entre 12,1m3 (doze vírgula um metros cúbicos) até 13m³ (treze metros cúbicos), desconto de 47% (quarenta e sete por cento);III - consumo mensal entre 13,1m3 (treze vírgula um metros cúbicos) até 14m3 (quatorze metros cúbicos), desconto de 45% (quarenta e cinco por cento);
IV - consumo mensal entre
Art. 2º Os consumidores de água tratada deste Município, cadastrados no Programa Bolsa-Família ou outro que vier a substituí-lo, farão jus à isenção parcial da tarifa normal de água e esgoto, observados os seguintes percentuais:
I - consumo mensal até
II - consumo mensal entre 11,1m3 (onze vírgula um metros cúbicos) até 12m3 (doze metros cúbicos) desconto de 50% (cinqüenta por cento);
III - consumo mensal entre 12,1m3 (doze vírgula um metros cúbicos) até 13m³ (treze metros cúbicos) desconto de 47% (quarenta e sete por cento);
IV - consumo mensal entre 13,1m3 (treze vírgula um metros cúbicos) até 14m3 (quatorze metros cúbicos) desconto de 45% (quarenta e cinco por cento);
V - consumo mensal entre
Art. 3º Os consumidores, beneficiários ou cadastrados no Programa Bolsa-Família, que utilizarem acima de
Art. 4º A Secretaria Municipal de Trabalho Social fornecerá ao DAE - Departamento Municipal de Águas e Esgotos informações das famílias cadastradas e das famílias beneficiárias no Programa Bolsa-Família, para fins de concessão dos benefícios desta Lei.
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração porventura ocorrida no cadastro de que trata este artigo será imediatamente comunicada ao DAE pela Secretaria Municipal de Trabalho Social, para adequação da concessão de isenção.
Art. 5º Para fazerem jus à isenção da tarifa normal de água e esgoto nos termos desta Lei, os consumidores deverão ser cadastrados no DAE com a emissão da conta mensal em seu nome.
Art. 6º As faturas ou documentos de cobrança de água e esgoto, a partir da publicação desta Lei, deverão informar, explicitamente:
I - o direito à isenção total ou parcial;
II - a data de vencimento da conta;
III - as consequências do não pagamento da conta até a data de vencimento;
IV - as situações em que pode ser feito o corte do fornecimento de água e o prazo em que esse ocorrerá.
Art. 7º Para atender aos objetivos desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal, consignados no orçamento fiscal do Município, para o exercício do ano de 2009 e nos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.499, de 29 de janeiro de 2001.
João Monlevade, em 17 de novembro de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de novembro de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Daniela Perdigão de Carvalho
Código Identificador:B2FD0098