ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROCESSO 198/2026, A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026

MUNICÍPIO DE BARROSO/MG

COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

EXTRATO

 

O Município de Barroso, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada através do Processo 198/2026, a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2026 Termo de Fomento 013/2026, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, à instituição LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ: 20.305.447/0002-67, para a formalização direta de Termo de Fomento; e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Sr. Prefeito Municipal no Processo nº 198/2026, consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com o LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ: 20.305.447/0002-67, parareforma do telhado e modernização do sistema elétrico da Instituição promovendo proteção, segurança e dignidade para todos os idosos, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na Prefeitura Municipal de Barroso, na Praça Sant’Ana, nº 120, Centro, Barroso/MG, telefone (32) 3359-3006, ou requerido pelo e-mail licitacao@barroso.mg.gov.br. Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada por e-mail.

 

Barroso, 16 de setembro de 2026.

 

RAQUEL FERREIRA DINIZ.

Presidente da Comissão de Seleção para escolha de Organização da Sociedade Civil.


Publicado por:
Erica Aparecida Cardoso Moreira
Código Identificador:B30ED126