ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06.02.2025
Cria os cargos que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Salva Vidas, conforme a descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º. Em decorrência da criação de cargos do art. 1º desta lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma precária, servidores para o preenchimento das vagas do cargo criado na forma do art. 1º, até que seja realizado concurso público.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS)
|
Denominação do Cargo |
SALVA VIDAS |
|
Vagas |
03 |
|
Recrutamento |
Provimento efetivo – Concurso Público |
|
Jornada de Trabalho Semanal |
40 horas semanais |
|
Vencimentos |
R$ 1.518,00 |
|
Qualificação / Escolaridade |
Alfabetizado |
|
Atribuições
I - Monitorar continuamente as atividades na piscina, observando o comportamento dos banhistas e identificando situações de risco;
II - Implementar e reforçar regras de segurança para os usuários da piscina, educando sobre práticas seguras de natação e comportamento adequado;
III - Realizar resgates de pessoas em perigo, utilizando técnicas de salvamento apropriadas, e prestar primeiros socorros em caso de acidentes ou emergências;
IV - Garantir que todos os equipamentos de segurança, como bóias, pranchas de resgate e kits de primeiros socorros, estejam em boas condições e prontos para uso;
V - Notificar imediatamente as autoridades competentes e a administração do local sobre qualquer incidente sério ou emergência que ocorra na piscina;
VI - Colaborar na manutenção da limpeza e higiene da área da piscina, garantindo que o ambiente seja seguro e agradável para os usuários;
VII - Participar de treinamentos periódicos em técnicas de salvamento, primeiros socorros e reanimação cardiopulmonar (RCP);
VIII - Manter registros detalhados de qualquer incidente ou acidente que ocorra na piscina, incluindo a natureza do evento e as ações tomadas;
IX - Fornecer informações e orientações aos banhistas sobre as regras da piscina, cuidados com a saúde e segurança aquática; X - Trabalhar em equipe com outros salva-vidas e funcionários da piscina para garantir um ambiente seguro e bem gerido;
XI - Ser cortês e acessível ao público, respondendo a perguntas e preocupações dos usuários sobre a piscina e suas regras;
XII - Outras correlatas.
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ANEXO II DA PRESENTE LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS
|
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Salva Vidas |
03 |
40 Horas |
Alfabetizado |
1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.775,22 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.775,22 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.938,25
|
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
2.252,56 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.775,22 |
|
Agente Fiscal de Posturas |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
2.716,42 |
|
Agente Fiscal de Tributos |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia |
2.716,42 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.518,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.518,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.518,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.784,50 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.252,30 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.252,30 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.252,30 |
|
Coveiro |
02 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.955,82 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.954,85 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.518,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.692,18 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.758,10 |
|
TOTAL |
189 |
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:B310CA5B