ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06.02.2025

Cria os cargos que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Salva Vidas, conforme a descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 2º (VETADO)

 

Art. 3º. Em decorrência da criação de cargos do art. 1º desta lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma precária, servidores para o preenchimento das vagas do cargo criado na forma do art. 1º, até que seja realizado concurso público.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS)

 

Denominação do Cargo

SALVA VIDAS

Vagas

03

Recrutamento

Provimento efetivo – Concurso Público

Jornada de Trabalho Semanal

40 horas semanais

Vencimentos

R$ 1.518,00

Qualificação / Escolaridade

Alfabetizado

 

Atribuições

 

I - Monitorar continuamente as atividades na piscina, observando o comportamento dos banhistas e identificando situações de risco;

 

II - Implementar e reforçar regras de segurança para os usuários da piscina, educando sobre práticas seguras de natação e comportamento adequado;

 

III - Realizar resgates de pessoas em perigo, utilizando técnicas de salvamento apropriadas, e prestar primeiros socorros em caso de acidentes ou emergências;

 

IV - Garantir que todos os equipamentos de segurança, como bóias, pranchas de resgate e kits de primeiros socorros, estejam em boas condições e prontos para uso;

 

V - Notificar imediatamente as autoridades competentes e a administração do local sobre qualquer incidente sério ou emergência que ocorra na piscina;

 

VI - Colaborar na manutenção da limpeza e higiene da área da piscina, garantindo que o ambiente seja seguro e agradável para os usuários;

 

VII - Participar de treinamentos periódicos em técnicas de salvamento, primeiros socorros e reanimação cardiopulmonar (RCP);

 

VIII - Manter registros detalhados de qualquer incidente ou acidente que ocorra na piscina, incluindo a natureza do evento e as ações tomadas;

 

IX - Fornecer informações e orientações aos banhistas sobre as regras da piscina, cuidados com a saúde e segurança aquática;

X - Trabalhar em equipe com outros salva-vidas e funcionários da piscina para garantir um ambiente seguro e bem gerido;

 

XI - Ser cortês e acessível ao público, respondendo a perguntas e preocupações dos usuários sobre a piscina e suas regras;

 

XII - Outras correlatas.

 

 

ANEXO II DA PRESENTE LEI

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

 

CARGA H.

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Salva Vidas

03

40 Horas

Alfabetizado

1.518,00

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

 

1.518,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

 

1.775,22

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

 

1.775,22

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

 

1.938,25

 

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

2.252,56

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

 

1.775,22

Agente Fiscal de Posturas

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

2.716,42

Agente Fiscal de Tributos

01

40 Horas

Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia

2.716,42

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

 

1.518,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

1.518,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.518,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)

 

1.784,50

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

3.252,30

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

3.252,30

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

 

3.252,30

Coveiro

02

40 horas

Alfabetizado

 

1.955,82

Técnico de Informática

01

40 horas

Educação profissional técnica de nível médio em informática

 

1.954,85

Educador Social

01

40 horas

Graduação em Serviços Sociais

 

1.518,00

Controlador Interno

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.692,18

Tesoureiro Municipal

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.758,10

TOTAL

189

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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