ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE NO. 020/2025 – ART. 74, INCISO V DA LEI NO 14.133/21 –

Objeto:

Locação de imóvel rural com área de 4,4916 hectares, localizado na Fazenda Reunidas Minas Gerais – Gleba 08,

no Município de Cordisburgo/MG, cujas características de instalações e localização tornem necessária sua

escolha, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e

Desenvolvimento Sustentável do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Prazo Contratual: O contrato terá

vigência de 30 (trinta) anos a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações

Públicas, podendo ser prorrogado, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos

para a Administração, nos termos do artigo 107 da Lei 14133/2021. – Valor Total: R$2.895.000,00; considerando o

prazo de 30 (trinta) anos, equivalente a 360 (trezentos e sessenta) meses de vigência contratual, compreendendo:

o valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais) relativo ao pagamento do aluguel mensal

de R$ 8.000,00; e o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) correspondente ao reembolso estimado do Imposto

Territorial Rural – ITR, calculado considerando a estimativa anual de R$ 500,00 (quinhentos reais), informado pelos

locadores, durante os 30 (trinta) anos de vigência.

Dotação:

02.05.01.04.122.0408.2022.3.3.90.36.00.1.500.000.000-170.

Data: 16/06/2025 – Partes: MARTHA BEATRIZ DE BATISTA RAMOS – CPF: 054.xxx.xxx-10 - FELÍCIA ISABEL DE BATISTA RAMOS – CPF: 039.xxx-xxx-60 - ALBERTO CARLOS DE FREITAS RAMOS JÚNIOR – CPF: 052.xxx.xxx-04 e sua esposa LARISSA VIOTTI – CPF: 079.xxx.xxx-60 - CARLOS GUSTAVO DE BATISTA RAMOS – CPF: 059.xxx.xxx-03.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B31266D0