ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1224 2017
LEI Nº 1.224, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
‘’Dispõe sobre a inclusão de descrição serviços no Anexo II da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei, fica Incluído ao Anexo II da Lei 906/2006, informação abaixo:
ANEXO II
TABELAS DO ISSQN
TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NA TRIBUTAÇÃO VARIÁVEL
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
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Descrição dos Serviços |
Aliq (%) |
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41 |
Outros Serviços |
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41.01 |
Outros Serviços não especificados |
2 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Francisco do Glória – MG, 05 de dezembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG.
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:B3143AB8