ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1224 2017

LEI Nº 1.224, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

‘’Dispõe sobre a inclusão de descrição serviços no Anexo II da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos da Lei, fica Incluído ao Anexo II da Lei 906/2006, informação abaixo:

 

ANEXO II

 

TABELAS DO ISSQN

TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NA TRIBUTAÇÃO VARIÁVEL

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

 

 

Descrição dos Serviços

Aliq (%)

41

Outros Serviços

 

41.01

Outros Serviços não especificados

2

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória – MG, 05 de dezembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG.


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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