ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.370 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 10.370

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 002/11, de 1º de agosto de 2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do Município, mediante designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do Ofício nº 201/2025/DA, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidor público para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio; e considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Eber Fernando dos Santos Reis, servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades administrativas, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/11/2025.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de novembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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