ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 05.04.2017
“Altera os anexos I, II, VIII e IX da lei Complementar nº 012, de 25.03.2015 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos I, II, VIII e IX da Lei Complementar Municipal nº. 012, de 25.03.2015, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de abril de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:B31AF2FA