ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.748, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Lei Complementar 005/2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do valor e dos requisitos para concessão da Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação, objeto da Lei Complementar 005, de 10 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º. O art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 005, de 10 de fevereiro de 2014, passsa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação no valor único de R$400,00 (quatrocentos reais), devida mensalmente a todos os profissionais da categoria, temporários ou de carreira, que possuem ou vierem a possuir cursos especiais inerentes às atividades de transporte coletivo e que exerca suas funções no transporte escolar da rede de ensino em âmbito municipal.

 

Parágrafo único. O valor previsto na nova redação do dispositivo é único, não cumulativo com o valor anteriormente estabelecido, sobretudo diante da revogação do texto original.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:B31E2E70