ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 083/2025

PORTARIA N.º 083/2025

 

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOEMA - MG.

 

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O Prefeito Municipal de Moema/MG, José Geraldo Andalécio Costa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

 

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Moema, para emissão da Carteira de Identidade Nacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cessão de servidora pública municipal para atuar na execução dos serviços de identificação civil;

 

CONSIDERANDO que a cessão de servidores municipais encontra amparo na legislação vigente, desde que preservado o interesse público e sem prejuízo dos direitos da servidora;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a cessão da servidora Michelle Maika Marçal de Souza, inscrita no CPF sob nº 108.098.906-40, matrícula funcional nº 1300-5, ocupante do cargo efetivo de Atendente Administrativo, à Delegacia de Polícia Civil do Município de Moema/MG, para atuar no Posto de Identificação, pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.

 

§ 1º. A remuneração da servidora permanecerá sob a responsabilidade exclusiva do Município de Moema, sem qualquer ônus ao Estado de Minas Gerais e sem prejuízo aos direitos funcionais da servidora.

 

§ 2º. O controle da assiduidade e pontualidade da servidora caberá ao órgão cessionário, que deverá encaminhá-lo mensalmente ao órgão de origem, para fins de registro e formalização da folha de pagamento.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema/MG, 01 de setembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B323AE6A