ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 083/2025
PORTARIA N.º 083/2025
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOEMA - MG.
,0
O Prefeito Municipal de Moema/MG, José Geraldo Andalécio Costa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Moema, para emissão da Carteira de Identidade Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de cessão de servidora pública municipal para atuar na execução dos serviços de identificação civil;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores municipais encontra amparo na legislação vigente, desde que preservado o interesse público e sem prejuízo dos direitos da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a cessão da servidora Michelle Maika Marçal de Souza, inscrita no CPF sob nº 108.098.906-40, matrícula funcional nº 1300-5, ocupante do cargo efetivo de Atendente Administrativo, à Delegacia de Polícia Civil do Município de Moema/MG, para atuar no Posto de Identificação, pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
§ 1º. A remuneração da servidora permanecerá sob a responsabilidade exclusiva do Município de Moema, sem qualquer ônus ao Estado de Minas Gerais e sem prejuízo aos direitos funcionais da servidora.
§ 2º. O controle da assiduidade e pontualidade da servidora caberá ao órgão cessionário, que deverá encaminhá-lo mensalmente ao órgão de origem, para fins de registro e formalização da folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema/MG, 01 de setembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B323AE6A