ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2012 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 - ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2012 DE 12 DE JUNHO DE 2012. 

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 DE 25.02.1994 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL.”

 

O Município de Perdões através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, e eu Hamilton Resende Filho, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O caput art. 108 da Lei Municipal nº 1.697/94 de 25.02.1994 – Estatuto do Servidor Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 108 – O servidor terá direito a licença durante o período que mediar a candidatura entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de junho de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 25/2012 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:B32E53A7