ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.251/2022.

Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Os cargos efetivos, objeto de reajuste, conforme artigo 1º desta Lei, são os discriminados a seguir:

 

I - Agente de Defesa Civil;

II - Agente de Trânsito;

III - Assistente Administrativo;

IV - Auxiliar de Biblioteca;

V - Auxiliar de Enfermagem;

VI - Auxiliar de Laboratório;

VII - Auxiliar em Saúde;

VIII - Auxiliar de Saúde Bucal;

IX - Auxiliar de Serviços Gerais;

X - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;

XI - Bombeiro Hidráulico;

XII - Coveiro;

XIII - Cozinheiro;

XIV - Cuidador de Crianças e Adolescentes;

XV - Educador Infantil I;

XVI - Eletricista;

XVII - Fiscal de Meio Ambiente;

XVIII - Fiscal de Obras e Posturas;

XIX - Fiscal de Transporte;

XX - Fiscal de Tributos Municipais;

XXI - Fiscal Sanitário;

XXII - Guarda Civil Municipal;

XXIII - Guarda Patrimonial;

XXIV - Intérprete de Libras;

XXV - Jardineiro;

XXVI - Marceneiro;

XXVII - Monitor de Informática;

XXVIII - Monitor de Recreação e Lazer;

XXIX - Monitor de Transporte Escolar;

XXX - Motorista de Ambulância (veículos leves);

XXXI - Motorista de Ambulância (veículos pesados);

XXXII - Motorista de Veículos Leves;

XXXIII - Motorista de Veículos Pesados;

XXXIV - Operador de Lavanderia;

XXXV - Operador de Máquinas Pesadas;

XXXVI - Pedreiro;

XXXVII - Pintor;

XXXVIII - Pintor Letrista;

XXXIX- Secretário Escolar;

XL - Servente de Pedreiro;

XLI - Técnico em Segurança do Trabalho;

XLII - Técnico em Contabilidade;

XLIII - Técnico em Edificações;

XLIV - Técnico em Enfermagem;

XLV - Técnico em Farmácia;

XLVI - Técnico em Informática;

XLVII - Técnico em Laboratório;

XLVIII - Técnico em Meio Ambiente;

XLIX - Técnico em Prótese Dentária;

L - Técnico em Química;

LI - Técnico em Radiologia;

LII - Técnico em Saúde Bucal;

LIIII - Técnico em Patologia Clínica.

 

Art. 2º Fica adequado o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Municipal, Nível DAM-1, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3° Fica adequado o valor do vencimento básico do cargo de Orientador COVID-19, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal.

 

Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e à Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006 a que se refere o caput, o Poder Executivo editará decreto com o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos, comissionados e contratados contemplados para o reajuste.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de Fevereiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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