ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA;
a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços de solução tecnológica, utilizando inteligência artificial, para elaboração de minutas de documentos jurídicos, com o objetivo de otimizar as atividades da Procuradoria do Município de Botelhos/MG. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21;
as disposições do artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA;
Determino:
Autorizo a contratação da empresa CAIO PERONA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 57.027.539/0001-51, para prestação de serviços de solução tecnológica, utilizando inteligência artificial, para elaboração de minutas de documentos jurídicos, com o objetivo de otimizar as atividades da Procuradoria do Município de Botelhos/MG. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21;
Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) pela execução do objeto contratado e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.
Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 25 de fevereiro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:B334F96C