ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 247/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 247 - 24/06/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para celebração de Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arcos, conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

08. Assistência Social

08.242. Assistência a Pessoa com Deficiência

9021. Atendimento Socioassistencial

2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências

3.3.50.43. Subvenções Sociais

Valor: R$85.000,00

Fonte de Recursos – 2500 - Recursos não vinculados de impostos - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 24 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:B339E221