ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 74, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Ver Lei Municipal nº. 1.526, de 2025 – Lei de Contratação Temporária
Institui o Código de Seleções Públicas – CSP do Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
PARTE GERAL
TÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Os processos de seleção pública promovidos por órgãos e entidades da administração direta e indireta de qualquer dos poderes do Município são regidos pelas normas definidas nesta Lei Complementar, e pelos respectivos editais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são considerados processos de seleção pública, inclusive na forma eletrônica:
I - o concurso público (CP);
II - o processo seletivo público (PSP);
III - o processo seletivo simplificado (PSS);
IV - o processo seletivo complementar (PSC);
V- o processo seletivo interno (PSI);
VI - o processo de escolha (PE);
VII - o processo de contratação simplificado (PCS);
VIII - o processo seletivo de estágio supervisionado (PSES);
IX - o processo de seleção de beneficiários (PSB);
X - a contratação emergencial e temporária (CET).
§ 2º Aplica-se o disposto na Lei Federal nº. 14.965, de 9 de setembro de 2024:
I - aos concursos públicos e processos seletivos públicos, de forma obrigatória;
II - aos demais processos de seleção pública, de forma facultativa, desde que haja expressa indicação nos respectivos editais de abertura.
§ 3º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar independe do regime jurídico ao qual será submetido o servidor aprovado após a nomeação.
§ 4º Todo processo de seleção pública será regido por edital, ao qual se vinculam o órgão ou entidade interessada, a instituição responsável pela sua realização, quando for o caso, e os candidatos inscritos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS
Art. 2º A realização de seleção pública, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, aos princípios constitucionais impostos à administração pública.
Parágrafo único. O processo de seleção pública deverá, especial e obrigatoriamente, obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade, da isonomia, da seletividade, do ineditismo, da motivação, do julgamento objetivo, colegialidade das decisões e da probidade administrativa.
Art. 3º É vedada a realização de seleção pública para cargo, emprego ou função para o qual não haja vaga aberta na data da primeira publicação do edital normativo no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 4º A comissão de seleção ou instituição realizadora da seleção pública, que, neste caso, será definida preferencialmente mediante processo licitatório ou convênio, é obrigada a fornecer ao interessado, a requerimento escrito deste, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame.
§ 1º O atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade pública para todos os fins.
§ 2º Configura ilícito administrativo:
I - a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
II - o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
III - a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
§ 3º A verificação sobre o inciso II do § 2º deste artigo tomará por base os prazos previstos no conjunto normativo de processo administrativo, complementada pelos respectivos editais.
Art. 5º Todos os atos relativos à seleção pública são passíveis de exame e decisão judicial, especialmente:
I - os que configurem erro material do edital ou seu descumprimento;
II - os que configurem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato;
III - os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, religião, etnia, naturalidade, proveniência ou moradia;
IV - os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova;
V - os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade;
VI - as decisões de recursos administrativos impetrados contra gabarito oficial.
Art. 6º Os prazos de validade das seleções públicas serão:
I - nos casos de concurso público e de processo seletivo público, de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
II - no caso de contratação emergencial e temporária, de até 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
III - nos demais casos, por até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 1º Os prazos a que se refere o caput serão contados a partir da data de homologação do processo de seleção pública.
§ 2º Os prazos de que trata o caput ficarão suspensos por período equivalente ao previsto em ato administrativo de suspensão temporária de nomeação ou contratação dos aprovados.
§ 3º A suspensão de que trata o § 2º será, no máximo, igual ao prazo inicial de validade da seleção pública.
§ 4º Dentro do prazo de validade da seleção pública, o candidato aprovado para o número de vagas previstas no edital normativo tem o direito à nomeação ou contratação.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 7º O planejamento e a execução da seleção pública poderão, por ato da autoridade competente para autorizar sua abertura, ser atribuídos a:
I - comissões organizadoras internas do órgão ou entidade; ou
II - órgão ou entidade pública pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na seleção, na capacitação ou na avaliação de servidores ou empregados públicos.
Seção I
Das Comissões Organizadoras
§ 1º Às comissões organizadoras serão atribuídas as seguintes nomenclaturas e competências gerais, a depender da modalidade de seleção escolhida:
I - Comissão Especial de Concurso – CEC, para organização e execução de concurso público ou processo seletivo público;
II - Comissão Permanente de Seleção – CPS, para organização e execução de processo seletivo simplificado, processo seletivo complementar, processo seletivo interno, processo de contratação simplificado ou contratação emergencial e temporária;
III - Comissão Eleitoral – CE, para organização e execução de processo de escolha;
IV - Comissão Especial de Seleção – CES, para processo seletivo de estágio supervisionado ou processo de seleção de beneficiários.
§ 2º As comissões destinadas à elaboração e correção de redações e de questões de prova não serão consideradas comissões organizadoras e poderão, a critério do órgão ou entidade, ser compostas parcial ou totalmente por membros das comissões organizadoras, observados os impedimentos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 8º.
Art. 8º As comissões organizadoras serão compostas por número ímpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego público, dos quais 1 (um) deles será seu presidente, e decidirão por maioria absoluta.
§ 1º Sempre que possível, as comissões contarão com, no mínimo, 1 (um) membro da área de recursos humanos, e os demais membros deverão exercer atividades de complexidade igual ou superior às dos cargos, empregos públicos ou funções a serem providos.
§ 2º É vedada a participação nas comissões de quem tenha vínculo com entidades direcionadas à preparação para processos de seleção pública ou à sua execução.
§ 3º Deve ser substituído o membro de comissão organizadora cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, se inscreva como candidato na seleção pública.
§ 4º As reuniões das comissões serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e disponíveis para conhecimento geral, exceto quanto a informações que possam comprometer a efetividade ou a integridade do certame, que serão disponibilizadas após a divulgação dos seus resultados.
§ 5º Poderá ser definido relator para análise prévia de recursos e impugnações apresentados no certame, sem prejuízo da colegiadade das decisões da comissão organizadora, nos termos do caput.
§ 6º O órgão ou entidade delegados a que se refere o inciso II docaputdo art.7º desta Lei Complementar constituirão comissão organizadora, com observância deste artigo.
Art. 9º Compete à comissão organizadora:
I - planejar todas as etapas da seleção pública;
II - identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos;
III - decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
IV - definir, com base nas atribuições dos cargos, empregos ou funções públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados;
V - decidir sobre o uso de avaliação de conhecimentos e de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre a natureza e critérios das provas ou dos títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
VI - fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos à seleção pública;
VII - executar todas as fases ou etapas da seleção pública;
VIII - designar os avaliadores das provas, com formação acadêmica e atividade profissional compatíveis e sujeitos às vedações e aos impedimentos previstos nos §§2º e 3º do art.5º desta Lei Complementar;
IX - designar os supervisores do programa de formação, segundo os requisitos constantes do inciso VIII docaputdeste artigo.
§ 1º Por decisão da comissão organizadora, a execução da seleção pública ou de suas etapas poderá ser atribuída a instituição especializada, que:
I - consultará formalmente a comissão organizadora sempre que houver dúvida quanto à execução da seleção pública;
II - será responsável por assegurar o sigilo das provas.
§ 2º Caberá à comissão organizadora exercer as competências previstas nos incisos I a V docaputdeste artigo e acompanhar a execução da seleção pública.
Seção II
Da Instituição Especializada
Art. 10. Atendidas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, os procedimentos administrativos destinados à realização de seleção pública iniciam-se pela escolha do modo de sua execução, definindo-se como indireta a que seja levada a termo por instituição especificamente contratada ou conveniada para essa finalidade.
§ 1º A licitação para a seleção de contratada, na hipótese da parte final do caput, rege-se pelo disposto na legislação específica, inclusive quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, devendo ser demonstrado pela instituição interessada em participar do certame licitatório que já executou, ao menos, 3 (três) outros processos de seleção pública.
§ 2º Decidido o modo como execução indireta, a instituição contratada ou conveniada realizará a seleção pública sob estrita observância do disposto nesta Lei Complementar e dos termos do respectivo convênio ou contrato.
§ 3º É vedada a contratação de instituições cujos dirigentes ou administradores tenham sofrido condenação por crimes ou contravenções penais relacionados à realização de seleção pública.
Seção III
Da Constituição da Banca Examinadora ou de Comissão Especial de Elaboração
Art. 11. As elaboração de provas escritas ou cadernos de questões nos processos de seleção pública poderá ser realizada por bancas examinadoras ou por comissões especiais, referidas no § 2º do art. 7º.
Parágrafo único. As provas inseridas em concursos públicos e em processos seletivos públicos serão conduzidas obrigatoriamente por bancas examinadoras específicas, constituídas por pessoas idôneas cujas atividades habituais se vinculem ao respectivo conteúdo.
Art. 12. Os nomes dos integrantes das bancas examinadoras responsáveis pela aplicação de provas escritas e orais serão divulgados no edital normativo.
§ 1º É vedada a participação, como membro de banca examinadora, coordenador, fiscal de sala ou em qualquer outra função atinente à realização da seleção pública, de cônjuge ou parente de candidato, em linha reta ou colateral, por parentesco natural ou civil, até o terceiro grau, ou por adoção.
§ 2º A inscrição na seleção pública de cônjuge ou parentes de integrante da banca examinadora ou da comissão especial de elaboração de questões, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, torna obrigatória a substituição do respectivo integrante, sob pena de nulidade.
Seção IV
Da Lisura das Seleções e das Reponsabilidades
Art. 13. O cancelamento ou a anulação de processo de seleção pública com edital já publicado exige fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada, e sujeita o órgão ou entidade responsável à indenização pelos prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.
Art. 14. Todo agente, órgão, entidade ou instituição envolvidos na realização da seleção pública são responsáveis pela sua lisura.
Parágrafo único. Todo e qualquer agente que, de forma dolosa ou culposa, der causa ou tiver ciência sobre irregularidade em seleção pública e não denunciar à autoridade competente responderá administrativa, civil e penalmente.
Art. 15. Cabe ao Poder Público e à sociedade civil fiscalizar e acompanhar a seleção pública em todas as suas fases, não ficando excluída ou reduzida a responsabilidade da instituição organizadora pelo exercício de tal prerrogativa.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA
Seção I
Do Edital
Art. 16. O edital é a lei interna do processo de seleção pública, vinculando aos seus termos a Administração Pública e todos os candidatos, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º O edital, na qualidade de instrumento convocatório à seleção pública, será redigido de forma clara e objetiva, visando à perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável aos servidores da carreira para a qual o processo de seleção pública está sendo realizado.
§ 3º É dever da instituição organizadora esclarecer, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do requerimento, eventuais questionamentos dos pretendentes ao cargo, emprego ou função públicos, mesmo que ainda não inscritos no certame, desde que solicitados por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a divulgação do edital.
§ 4º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital do concurso, devendo protocolar o pedido em até 5 (cinco) dias úteis após a sua divulgação, independentemente de previsão no edital.
Art. 17. Nenhum requisito de acesso a cargo, emprego ou função públicos será cobrado sem expressa previsão legal ou antes da data da investidura, vedada a exigência de comprovação de qualquer requisito no ato de inscrição na seleção pública.
§ 1º A imposição de exigências de idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, religião, etnia, naturalidade, proveniência, moradia, características físicas ou de qualquer outra natureza exige expressa previsão legal e relação, objetivamente demonstrada no edital da seleção pública, da incompatibilidade da característica individual com o exercício do cargo, emprego ou função.
§ 2º A escolaridade mínima e a qualificação profissional deverão estar de acordo com as leis que regem as profissões regulamentadas, quando for o caso.
Art. 18. O edital do processo de seleção pública será:
I - publicado, em extrato ou resumo, na imprensa oficial, com antecedência mínima exigida para cada modalidade de seleção;
II - disponibilizado integralmente no sítio oficial da internet do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e no da instituição organizadora, em até 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação na imprensa oficial.
§ 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser divulgada na mesma forma do disposto no caput, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando se tratar de mera correção de erro material.
§ 2º O órgão ou entidade, por si ou por intermédio de instituição organizadora, divulgará todos os atos da seleção pública, na mesma forma do disposto no caput.
Art. 19. O edital da seleção pública deverá conter, no mínimo:
I - a denominação e a quantidade dos cargos, empregos ou funções públicos a serem providos, com a descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários, correlatos com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, agente público ou beneficiário;
II - a identificação do ato que autorizou o certame, as leis de criação e os regulamentos dos cargos, empregos ou funções, bem como o vencimento inicial, com a discriminação das parcelas que o compõem, ou do valor da remuneração e dos benefícios ofertados;
III - os procedimentos para inscrição;
IV - quando couber, o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e os procedimentos para sua isenção ou redução;
V - as etapas da seleção pública;
VI - os tipos de prova e os critérios de avaliação, com especificação do conteúdo programático, das atividades práticas e, quando for o caso, das habilidades e das competências a serem avaliadas;
VII - quando couber, os títulos a serem considerados e a sua forma de avaliação;
VIII - a instituição especializada responsável pela execução do processo de seleção ou de suas etapas, quando for o caso;
IX - a sistemática do programa de formação, com especificação dos tipos e critérios de avaliação, da duração e das responsabilidades dos candidatos aprovados para essa etapa;
X - os critérios de classificação, de desempate e de aprovação na seleção pública, bem como os requisitos para nomeação ou contratação;
XI - os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação histórica, com indicação dos procedimentos para comprovação;
XII - indicação do órgão e da localidade geográfica de lotação inicial dos aprovados ou o critério para sua definição, respeitada a ordem de classificação na seleção pública;
XIII - as condições para a realização das provas por pessoas com deficiência ou em situação especial;
XIV - formas de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários de consulta, vedada a adoção de consulta individual dos resultados, de acesso restrito unicamente ao candidato, salvo quanto aos dados pessoais inseridos em sua esfera de intimidade;
XV - explicitação detalhada da metodologia de avaliação de cada fase da seleção pública, inclusive das provas discursivas e orais, e das fórmulas de cálculo das notas;
XVI - quando for o caso, informação quanto à exigência de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância de vida pregressa, com apresentação dos critérios objetivos de sua avaliação;
XVII - a forma e o prazo para interposição de recursos e impugnações;
XVIII - o prazo de validade da seleção pública e a possibilidade de prorrogação.
§ 1º As referências a portarias ou outros atos normativos do Poder Público, de caráter infralegal ou infrarregulamentar, indicarão a data em que foram publicados na respectiva imprensa oficial, inclusive eventuais retificações, consolidações e atualizações.
§ 2º Qualquer limitação ou exigência constante do edital deverá estar em plena conformidade com esta Lei Complementar e com a lei de criação dos respectivos cargos, empregos ou funções públicos.
§ 3º O edital poderá fornecer indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, inclusive quanto às fontes de consulta para as disciplinas de atualidades e de conhecimentos gerais, nos termos do art. 41 desta Lei Complementar.
Art. 20. É vedada a realização de seleção pública se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.
Seção II
Das Inscrições
Art. 21. A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável ao custeio do processo de seleção pública, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no edital da seleção.
§ 1º As inscrições deverão ser disponibilizadas em página da internet, na qual os candidatos poderão ler a íntegra do edital e se inscrever, com a possibilidade de imprimir e salvar em meio eletrônico seu comprovante de inscrição.
§ 2º Os horários de inscrição deverão facilitar ao máximo a sua realização pelos interessados, devendo os postos de recebimento de inscrição funcionar em horário comercial, ininterruptamente.
§ 3º O período de inscrições será de, no mínimo:
I - 30 (trinta) dias, contado do décimo-primeiro dia após a data de publicação do edital, para os casos de concurso público e processo seletivo público;
II - 10 (dez) dias, contado da data da publicação do edital, para as demais modalidades de seleção pública, exceto na hipótese de contratação emergencial e temporária.
§ 4º A inscrição pela internet impõe a adoção de processos de controle, segurança do procedimento e proteção contra fraude.
§ 5º A relação dos candidatos que se inscreverem no processo de seleção pública, com nome completo, número de inscrição, cargo, emprego ou função a que concorrem e outros dados relevantes será previamente divulgada a todos os candidatos, antes da realização das provas, resguardado o sigilo dos dados inseridos na esfera de intimidade do candidato.
Art. 22. A taxa de inscrição, quando presente, será estipulada exclusivamente para cobrir os custos do certame e levará em conta o nível remuneratório, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas previstas para a seleção pública.
§ 1º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles.
§ 2º Será isento da taxa de inscrição o candidato que comprovar uma das seguintes situações:
I - renda da sua entidade familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos, à época da inscrição, mediante comprovante de renda;
II - outras condições autorizadas pelo edital, desde que não firam a isonomia.
§ 3º É assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, em caso de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso.
Art. 23. O comprovante de inscrição será encaminhado automaticamente ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato.
Parágrafo único. O candidato que não receber a confirmação da inscrição em até 7 (sete) dias úteis antes da realização de prova poderá solicitar ao órgão, entidade ou instituição organizadora que providencie meio alternativo de comprovação da inscrição, que deverá ser fornecido ao candidato em até 2 (dois) dias úteis antes da prova.
Art. 24. A ausência de comprovação sobre a escolaridade mínima e a qualificação profissional será causa de imediata eliminação da seleção pública.
Art. 25. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Seção III
Da Reserva de Vagas às Pessoas com Deficiência
Art. 26. É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se em seleção pública, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo, emprego ou função cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, obedecidas as seguintes regras específicas:
I - os editais e as provas serão disponibilizados e operacionalizados em linguagem e com recursos compatíveis com as deficiências do candidato, nos termos do regulamento;
II - mediante opção do candidato, as provas serão realizadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras, com assistência de intérprete ou recurso apto a possibilitar ao candidato a compreensão das provas.
§ 1º O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas.
§ 2º O percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência será de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento), conforme dispuser a Lei Complementar que instituir o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 3º O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - aos critérios de avaliação e aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade;
IV - à nota mínima exigida para aprovação.
§ 4º É dever da instituição organizadora assegurar as condições necessárias aos candidatos com deficiência para a realização do concurso público.
§ 5º Se da aplicação do percentual oferecido aos candidatos com deficiência resultar número fracionado de vagas, o arredondamento será feito para o número inteiro seguinte, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas.
§ 6º Quando da convocação para posse ou contratação, a condição de pessoa com deficiência e a compatibilidade com as atribuições do cargo serão aferidas, respectivamente, mediante a apresentação de laudo caracterizador da deficiência, expedido por médico especialista, e de atestado de saúde ocupacional, expedido por médico do trabalho.
§ 7º Os candidatos com deficiência declararão tal condição à instituição organizadora, por ocasião da inscrição no concurso público, sendo:
I - vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição para a inscrição;
II - obrigatória a apresentação de laudo médico para habilitação a fase subsequente à prova objetiva.
§ 8º O laudo a que se refere o § 6º poderá ser substituído por exame clínico realizado por junta médica oficial do próprio órgão, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo ao menos 1 (um) de especialidade médica ou odontológica especificamente relacionada à deficiência do candidato.
§ 9º A relação dos candidatos que se inscreverem na seleção pública na condição de pessoas com deficiência será previamente divulgada, em lista separada.
§ 10. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem por estes preenchidas, por ausência de aprovados, reverterão aos demais candidatos aprovados na seleção, segundo a ordem classificatória.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO POR PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. O edital da seleção pública deverá trazer expresso o caráter eliminatório, classificatório, eliminatório e classificatório de cada fase do processo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28. As provas do processo de seleção pública deverão avaliar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências, necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego público, de modo combinado ou distribuído por diferentes etapas.
§ 1º As provas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e eliminatórias, independentemente do seu tipo ou dos critérios de avaliação, assim sendo consideradas as de caráter:
I - eliminatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado da seleção pública;
II - classificatório, em que a nota do candidato será computada no cálculo final da classificação na seleção pública; ou
III - eliminatório e classificatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado e sua nota será computada no cálculo final da classificação na seleção pública.
§ 2º Sem prejuízo de outros tipos de prova previstos no edital, são formas válidas de avaliação:
I - de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos;
II - de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo ou emprego público, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades;
III - de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica.
§ 3º O edital indicará de modo claro, para cada tipo de prova, se a avaliação será de conhecimentos, habilidades ou competências, facultada a combinação de tais avaliações em uma mesma prova ou etapa.
Art. 29. Os candidatos não classificados dentro de determinado número máximo de aprovados, ainda que tenham atingido nota mínima, poderão ser considerados automaticamente reprovados na seleção pública, conforme previsão do edital.
Parágrafo único. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.
Art. 30. É permitido o condicionamento da correção de cada fase da seleção pública à aprovação na fase anterior até determinada classificação, conforme previsão no edital.
Art. 31. A inabilitação ou reprovação em qualquer fase ou etapa da seleção pública será necessariamente motivada, segundo critérios objetivos, por meio de linguagem clara e acessível ao candidato.
Parágrafo único. Para efeitos do caput e relativamente às provas objetivas, o gabarito será considerado motivação suficiente.
Art. 32. Todas as provas e fases da seleção pública terão seus respectivos pesos na nota final definidos no edital.
§ 1º Todas as questões da seleção pública terão seus valores individuais e respectivos pesos devidamente identificados no edital.
§ 2º As fórmulas de cálculo das notas de todas as fases da seleção pública deverão estar explicitadas, de forma clara e compreensível, no edital.
Art. 33. A primeira etapa da seleção pública poderá ser composta por 1 (uma) ou mais das seguintes fases:
I - prova escrita objetiva;
II - prova escrita discursiva;
III - prova oral;
IV - prova física;
V - prova prática;
VI - exame médico;
VII - exame psicotécnico;
VIII - exame psicológico;
IX - sindicância de vida pregressa; e
X - avaliação de títulos.
Seção II
Da Avaliação de Conhecimentos (Prova Escrita)
Art. 34. As provas escritas serão aplicadas na sede do Município, preferencialmente em escolas, auditórios ou demais repartições em que haja espaço adequado à sua efetiva realização, nos termos do art. 35.
§ 1º O edital de abertura deverá indicar o calendário de provas, devendo a convocação para cada fase dar-se por ato da comissão organizadora, com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência de sua realização.
§ 2º As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.
§ 3º É vedada a sujeição do candidato, no momento de aplicação das provas, à identificação papiloscópica ou a qualquer outro processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, exceto quando houver fundadas suspeitas sobre sua identidade.
§ 4º Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em horário compatível com sua fé, devendo o órgão ou entidade executora garantir o sigilo das provas.
Art. 35. O local de realização das provas deverá contar com:
I - vias de acesso apropriadas para candidatos com deficiência;
II - condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental desnecessário ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração;
III - instalações sanitárias adequadas e próximas à sala de prova.
Art. 36. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento de padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade do cargo, emprego ou função.
§ 1º É vedado o uso, nos enunciados das questões, de vocabulário ou nomenclatura técnica em desuso, abandonada ou rara, e de expressões, vocabulário ou construções fraseológicas que levem à ambiguidade, à dubiedade ou à imprecisão semântica, devendo a instituição organizadora utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta.
§ 2º A utilização de palavras e expressões estrangeiras, sem a respectiva tradução, só será admitida quando consagradas pelo uso, no ramo de conhecimento específico da questão, ou quando se tratar de prova de língua estrangeira.
Art. 37. As provas objetiva e discursiva terão caráter eliminatório e classificatório.
Art. 38. Observadas as regras específicas para cada modalidade de seleção pública, as provas objetivas não poderão ter peso inferior a 40% (quarenta por cento) da nota total da seleção pública, e as provas orais não valerão mais do que 20% (vinte por cento) da referida nota.
Art. 39. Mediante prévia solicitação à instituição organizadora, é assegurado à candidata lactante o direito a levar acompanhante às provas, que será o responsável pela guarda da criança.
§ 1º A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
§ 2º A candidata lactante poderá se ausentar da sala para amamentar seu filho a intervalos regulares, devidamente acompanhada por fiscal de prova, o qual assegurará a manutenção das condições de sigilo e isonomia com os demais candidatos na realização da prova.
§ 3º A relação das candidatas que obtiverem o deferimento de pedido de condição especial de realização de prova como lactante, nos termos deste artigo, será previamente divulgada, em lista separada, a todos os candidatos da seleção pública, observado o disposto no § 5º do art. 21 desta Lei Complementar.
Subseção I
Da Prova Escrita Objetiva
Art. 40. A realização de prova escrita objetiva é etapa obrigatória nos concursos públicos, nos processos seletivos públicos e nos processos seletivos de estágio supervisionado, e facultativa nas demais modalidades de seleções.
Parágrafo único. No caso de questão objetiva de múltipla escolha em que se verifique a existência de 2 (duas) ou mais alternativas corretas, a instituição organizadora declarará a nulidade da questão.
Art. 41. As questões que versarem sobre atualidades ou conhecimentos gerais limitar-se-ão a cobrar conhecimentos sobre fatos notórios ocorridos até a data da publicação do edital de abertura da seleção pública.
§ 1º Os fatos da atualidade cobrados devem ser relevantes e possuir alcance nacional ou internacional, vedada a cobrança de dados específicos irrelevantes ou de fatos de alcance meramente regional ou local.
§ 2º É vedada a cobrança de análises, opiniões, laudos ou pareceres de especialistas ou jornalistas sobre fatos da atualidade, sendo permitido unicamente aferir o conhecimento do candidato sobre os fatos em si ocorridos.
§ 3º O edital indicará, como referência para o conteúdo programático de atualidades, os jornais, livros, revistas e sítios da internet veiculadores de notícias, brasileiros, cujas informações servirão de base para elaboração das questões, sendo vedada a cobrança de notícia veiculada exclusivamente em programa de rádio ou televisão.
§ 4º Será anulada a questão de atualidades ou conhecimentos gerais cujo conteúdo seja apresentado de forma divergente ou contraditório em mais de um meio de informação previsto no § 3º deste artigo, ou em contradição com dados oficiais de onde as informações jornalísticas possam ter sido retiradas, quando tais divergências ou contradições prejudicarem o julgamento objetivo da questão.
§ 5º Aplica-se às questões sobre atualidades e conhecimentos gerais, no que couber, o disposto no § 1º do art. 44 desta Lei Complementar.
Art. 42. A instituição organizadora definirá, no edital do processo de seleção pública, o gênero literário, a tipologia textual e os números mínimo e máximo de linhas das questões discursivas ou da redação.
Art. 43. É assegurado ao candidato retirar-se do local de aplicação com o seu caderno de questões objetivas e discursivas, desde que tenha ali permanecido pelo período mínimo estabelecido no edital.
Subseção II
Do Conteúdo Programático
Art. 44. É vedada a exigência de conteúdo programático em nível de complexidade superior ao necessário para o satisfatório exercício das funções do cargo, emprego ou função, ou que não tenha relação com suas atribuições.
§ 1º O conteúdo programático de cada disciplina será enunciado de forma precisa e detalhada, a fim de permitir ao candidato a perfeita compreensão do assunto a ser exigido, vedada a citação genérica de grandes tópicos do conhecimento.
§ 2º É assegurado ao pretendente ao cargo ou emprego público, mesmo que ainda não inscrito no certame, o direito a receber, em até 10 (dez) dias, contados do protocolo do requerimento, os esclarecimentos necessários a respeito do conteúdo programático do processo de seleção pública, devendo a instituição organizadora dar ampla publicidade à resposta ao requerimento.
Art. 45. A indicação bibliográfica de cada matéria, quando houver, vinculará a instituição organizadora e os candidatos à edição da obra citada, devendo, sempre que possível, fazer referência à última edição existente até a publicação do edital de abertura da seleção.
§ 1º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obrigará a instituição organizadora a aceitar, como critério de correção, posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.
§ 2º Será anulada a questão que percorra tema, assunto ou enfoque que seja objeto de divergência doutrinária em relação à doutrina majoritária.
Art. 46. A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira publicação do edital da seleção pública.
Parágrafo único. Não será cobrada legislação revogada ou que entre em vigor após a data de publicação do edital, inclusive a relativa a leis e atos normativos vigentes.
Art. 47. Não será cobrada jurisprudência superada no Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Superior ou no Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Nas provas objetivas, a jurisprudência eventualmente cobrada deverá ser majoritária ou consolidada no Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Superior ou no Tribunal de Contas da União.
Art. 48. As questões envolvendo legislação ou conhecimentos jurídicos serão elaboradas com o objetivo de aferir a compreensão, pelo candidato, do efetivo conteúdo normativo ou jurisprudencial veiculado, vedadas exigências assentadas na mera memorização de número de dispositivo ou de sua redação.
Subseção III
Da Prova Escrita Discursiva
Art. 49. Os critérios de avaliação da prova discursiva deverão ser divulgados no edital da seleção pública, com indicação da fórmula de cálculo e da descrição detalhada dos aspectos a serem considerados na correção.
§ 1º A correção de conteúdo das provas discursivas será feita por, no mínimo, 2 (dois) examinadores, que não se comunicarão entre si, sendo a nota final de conteúdo a média dos resultados.
§ 2º A correção de idioma das provas discursivas deverá ser feita por 1 (um) ou mais especialistas em Língua Portuguesa ou na língua estrangeira exigida, sem prejuízo do disposto no § 1º do caput.
§ 3º Na correção da prova discursiva, a banca examinadora ou a comissão especial de elaboração de questões deverá:
I - assinalar de forma clara e direta a justificativa para a perda de pontos de cada erro cometido;
II - assinalar ou indicar a linha em que o erro foi cometido, bem como sua natureza.
Art. 50. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita com base em espelho de correção e modelo de resposta, fornecidos em edital ou juntamente com o resultado preliminar da prova, onde estejam indicados, pelo menos:
I - os pontos de abordagem necessária;
II - a pontuação relativa aos pontos referidos no inciso I;
III - os critérios de atribuição da nota final da questão;
IV - as razões da perda de pontos pelo candidato.
Parágrafo único. As respostas às questões discursivas não conterão identificação nominal do candidato, para efeito de correção pelo examinador.
Seção III
Da Prova Oral
Art. 51. A prova oral será realizada em local de livre acesso ao público, resguardadas as condições necessárias à concentração dos examinadores e dos candidatos.
§ 1º A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confecção da cópia, se exigido.
§ 2º É assegurado ao candidato surdo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais – Libras e os demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 52. A prova oral será realizada por uma banca examinadora de, no mínimo, 3 (três) especialistas reconhecidos, por matéria, sendo a nota do candidato a média aritmética das avaliações.
Parágrafo único. As notas de cada especialista serão fornecidas à instituição organizadora, sem que ele tenha conhecimento das notas atribuídas pelos demais examinadores.
Art. 53. Sempre que possível, a prova oral será realizada no mesmo dia para todos os candidatos, sem interrupção, até que todos tenham sido examinados, devendo ser aplicadas as mesmas questões a todos que fizerem a prova no mesmo período do dia, assegurado, quando necessário, o isolamento dos candidatos em instalações adequadas, para evitar o acesso às questões antes de sua avaliação.
Art. 54. A prova oral terá caráter meramente classificatório.
Art. 55. Aplica-se às provas orais o disposto no art. 49.
Seção IV
Da Prova Física
Art. 56. A prova física, que poderá possuir no edital a nomenclatura de Teste de Aptidão Física – TAF, tem por objetiva avaliar a aptidão dos
Art. 57. A prova física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especificados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.
§ 1º A gravidez não é fator de inabilitação em prova física.
§ 2º A candidata que comprovar gravidez poderá:
I - realizar a prova física na data fixada pelo edital, caso se entenda em condições físicas para isso;
II - requerer a realização da prova física em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional, sem prejuízo da sua participação nas demais fases da seleção.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º do caput, a candidata que não estiver apta a realizar a prova física no prazo máximo estabelecido será eliminada da seleção.
Art. 58. A prova física terá caráter eliminatório.
Seção V
Da Prova Prática
Art. 59. Na prova prática, o desempenho do candidato será julgado por 1 (um) ou mais especialistas na área, por escrito e fundamentadamente.
Art. 60. O edital da seleção pública deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados ou aceitos para a realização da prova prática, com indicação, se for o caso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas as indicações necessárias à sua perfeita identificação.
Parágrafo único. É obrigatório o oferecimento de equipamento, material ou instrumentos idênticos a todos os candidatos, vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo.
Art. 61. A prova prática terá caráter eliminatório.
Seção VI
Do Exame Médico
Art. 62. O exame médico será, nos termos do § 7º do art. 26, exigido para habilitação a fase subsequente à prova objetiva, quando o candidato se inscrever nas vagas reservadas às pessoas com deficiência – PcD.
Parágrafo único. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora da posse e exercício do candidato, sendo exigida demonstração objetiva da incapacidade para cumprir as atribuições do cargo ou incompatibilidade da deficiência com a carreira ou função pretendida.
Art. 63. O exame médico terá caráter eliminatório.
Seção VII
Dos Exames Psicotécnico e Psicológico
Art. 64. O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado na seleção pública, sendo o resultado do exame “apto” ou “inapto”.
§ 1º A avaliação dos exames psicotécnico e psicológico será realizada por junta médica composta por pelo menos 3 (três) especialistas, devendo todos os resultados ser objetiva e tecnicamente fundamentados.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou determinação de quociente de inteligência.
Art. 65. Todas as avaliações dos exames psicotécnico e psicológico serão fundamentadas segundo critérios objetivos, podendo os candidatos obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação.
Parágrafo único. Os exames psicotécnico e psicológico não poderão consistir exclusivamente em entrevista, e terão caráter eliminatório.
Seção VIII
Da Sindicância de Vida Pregressa
Art. 66. A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só poderá ser usada como instrumento de avaliação em seleção pública quando a lei assim o determinar ou quando o exigir o interesse público.
§ 1º Para a pesquisa e busca de dados de que trata este artigo, o edital normativo da seleção pública descreverá os elementos, todos de natureza objetiva, a serem considerados pela banca examinadora, bem como os critérios, igualmente objetivos, para aferição desses elementos.
§ 2º Tanto a habilitação quanto a inabilitação decorrentes da pesquisa e busca de dados previstas neste artigo serão necessariamente motivadas.
§ 3º É vedado o aproveitamento de pesquisa e a busca de dados feitos em outra seleção pública.
§ 4º Aos candidatos inabilitados é assegurado:
I - apresentar recurso contra a inabilitação, juntando as provas que entender necessárias;
II - requerer à comissão organizadora ou banca examinadora a produção de novas provas que possam comprovar as razões do recurso apresentado.
§ 5º Para os fins de exame da vida pregressa, poderá ser solicitada a apresentação pelo candidato de certidões judiciais e extrajudiciais, bem como de antecedentes criminais.
Art. 66. A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato será realizada pela banca ou pelo órgão promotor da seleção pública, visando ao levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo.
Art. 67. A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição na seleção pública, desde que esse procedimento esteja expressamente indicado no edital.
Art. 68. É assegurado ao candidato o acesso, mediante requerimento escrito, às razões de sua inabilidade nesta fase, sendo-lhe lícito produzir prova fundamentada, cabal e objetiva em contrário e deduzir argumentos comprováveis, por ato próprio, contra a decisão, os quais deverão ser analisados pela comissão organizadora ou banca examinadora em até 20 (vinte) dias.
Art. 69. É vedada a exigência de indicação ou carta de apresentação como condição para participação na seleção pública, para aprovação ou para sua nomeação.
Art. 70. A sindicância de vida pregressa considerará apenas elementos e critérios de natureza objetiva, sendo vedada a exclusão da seleção de candidato que responda a mero inquérito policial ou a processo criminal sem sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
Parágrafo único. A sindicância de vida pregressa terá caráter eliminatório.
Seção IX
Da Avaliação de Títulos
Art. 71. A avaliação de títulos, também chamada prova de títulos, é de natureza classificatória, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, e sua realização exige a identificação expressa dos títulos aceitáveis e a respectiva pontuação.
Art. 72. Nos concursos públicos e processos seletivos públicos, a prova de títulos é admitida, em regra, apenas para cargos de nível superior, ressalvada disposição diversa em lei específica que reger a carreira cuja vaga seja ofertada na seleção pública.
§ 1º São vedadas a aceitação de títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo em disputa e o cômputo, nessa prova, de pontos por mero tempo de serviço em determinada entidade que não caracterize experiência profissional específica na área a que se pretende concorrer.
§ 2º Nos concursos públicos e processos seletivos públicos, o somatório de pontos a ser obtido na prova de títulos será de, no máximo, 10% (dez por cento) do total de pontos possíveis para o conjunto de provas objetivas, salvo nas seleções para a área acadêmica universitária e de pesquisa científica.
§ 3º Os concursos públicos destinados a selecionar candidatos para a área acadêmica podem atribuir até 30% (trinta por cento) do total de pontos do certame à prova de títulos.
Art. 73. As regras da avaliação de títulos deverão especificar:
I - os critérios de pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
II - o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.
§ 1º A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo, emprego ou função pública.
§ 2º Nas seleções com previsão de etapas de provas escritas e provas de títulos, a prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior às provas escritas e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores ou que tiverem sua inscrição aceita no certame.
§ 3º Não serão aceitos títulos que:
I - não guardem relação com as atribuições do cargo, emprego ou função em disputa;
II - firam a isonomia do certame;
III - sejam entregues em data posterior à fixada no edital;
IV - sejam apresentados ilegíveis ou incompletos;
V - se configurem declarações de cursos a concluir, ressalvadas as exceções dispostas no edital;
VI - não se possa verificar sua autenticidade;
VII - sem indicação da carga horária curricular;
VIII - certifiquem a mera participação em seminários, palestras, oficinas, conferências, simpósios, semanas acadêmicas e similares, exceto se no conteúdo programático dos títulos constar expressamente a participação do candidato em cursos, treinamentos ou capacitações;
IX - não estejam relacionados no edital.
Subseção I
Dos Títulos por Tempo de Serviço
Art. 74. Na avaliação de títulos, a pontuação por tempo de serviço deverá estar expressamente prevista no edital do certame, apenas sendo considerada e pontuada a comprovação de efetivo exercício em atividades correspondentes ao cargo, emprego ou função, e à área de atuação ofertada na seleção pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, será considerado o tempo de serviço prestado em estabelecimentos públicos, em qualquer esfera de governo, ou privados.
Art. 75. Serão aceitos como comprobatórios de tempo de serviço quaisquer documentos idôneos para esse fim, sendo vedado ao edital estabelecer apenas determinados documentos como formas de comprovação desse critério.
§ 1º Para fins de cálculo do tempo de serviço, os documentos apresentados deverão constar, de forma inequívoca, os dias, meses e anos de início e de término dos vínculos, sob pena de indeferimento dos respectivos títulos.
§ 2º Não serão computados os títulos referentes ao tempo de serviço concomitante ou paralelo, exercidos em uma mesma instituição ou instituições distintas, cabendo ao candidato, em caso de ocorrência de tempo paralelo, apresentar o título que lhe for mais favorável.
§ 3º O cálculo da pontuação por tempo de serviço somente levará em conta múltiplos de 30 (trinta) desconsiderará a quantidade de dias excedente ou faltosa.
Art. 75. O tempo de serviço admissível em seleção pública, para fins de pontuação, não poderá exceder a 10 (dez) anos de experiência profissional, e terá peso igual ou inferior ao critério de maior escolaridade prevista no edital.
Parágrafo único. Nos concursos públicos e processos seletivos públicos, o tempo de serviço não excederá a 2% (dois por cento) da nota total do certame.
Art. 76. A realização de estágio supervisionado e o trabalho prestado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não será admitida como comprovação de tempo de serviço para os fins desta Lei Complementar.
Art. 77. Nos processos de seleção pública destinados ao provimento de cargos e funções da advocacia pública, apenas serão aceitos documentos que comprovem o exercício da função de advogado ou equivalentes, não se admitindo a mera comprovação de “prática jurídica” ou a utilização de tempo de estágio supervisionado como experiência advocatícia.
Subseção II
Da Sessão Pública de Entrega dos Títulos
Art. 78. Nas seleções públicas presenciais, a entrega dos títulos e a abertura dos envelopes contendo os títulos dos candidatos será realizada em sessão pública, designada e divulgada com ampla publicidade no edital do certame, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos candidatos presentes, se desejarem, e pela comissão encarregada da avaliação dos títulos.
§ 1º Os candidatos poderão comparecer à sessão pública pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído.
§ 2º Os títulos apresentados serão rubricados pelos membros da comissão e pelos candidatos presentes que assim o desejarem.
§ 3º É assegurado aos candidatos presentes à sessão pública ou aos seus procuradores o direito de receber cópias dos títulos apresentados pelos demais candidatos, mediante ressarcimento do custo reprográfico, se exigido.
Art. 79. Nas seleções públicas realizadas na forma eletrônica, será assegurado aos candidatos o acesso ao protocolo eletrônico individual de cada concorrente, mediante pedido formal à comissão organizadora.
CAPÍTULO VI
DO CURSO OU PROGRAMA DE FORMAÇÃO
Art. 80. A segunda etapa da seleção pública, quando houver, será constituída de curso ou programa de formação.
§ 1º Os candidatos aprovados e classificados na primeira etapa serão convocados para fins de matrícula no curso de formação, observado o prazo fixado pelo órgão ou entidade realizadora do certame.
§ 2º O candidato que não formalizar a matrícula na segunda etapa dentro do prazo fixado pelo edital será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado da seleção, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 3º Havendo vagas remanescentes no curso de formação, em razão da não formalização da matrícula de candidato anteriormente convocado, deverão ser convocados novos candidatos, em igual número, obedecida a ordem de classificação.
Art. 81. Nos termos do art. 11 da Lei Federal nº. 14.965, de 2024, a realização de curso ou programa de formação é facultativa, ressalvada disposição diversa em lei específica que reger a carreira cuja vaga seja ofertada na seleção pública.
§ 1º O curso ou programa de formação poderá ser de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório, introduzirá os candidatos às atividades do órgão ou entidade, avaliará seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao cargo ou emprego público e compreenderá:
I - instrução quanto à missão, às competências e ao funcionamento do órgão ou entidade;
II - treinamento para as atividades, as práticas e as rotinas próprias do cargo ou emprego público.
§ 2º A instrução e o treinamento do candidato poderão ser feitos por meio de aulas, cursos, palestras ou outras dinâmicas de ensino, presenciais ou a distância, e serão avaliados com base em provas que garantam impessoalidade na avaliação.
§ 3º Quando o número de candidatos aptos ao curso de formação ensejar a formação de várias turmas, iniciadas em datas diferentes, o prazo de validade da seleção pública terá início a partir da primeira homologação.
§ 4º O treinamento para as atividades terá por base práticas que integrem a rotina do cargo ou emprego público, vedado o exercício de competências decisórias que possam impor dever ou condicionar direito.
§ 5º A duração do programa será definida em regulamento ou no edital do processo de seleção pública, de forma proporcional ao necessário para atingimento dos objetivos previstos no § 1º deste artigo.
§ 6º Será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado da seleção pública, o candidato que incorrer em uma ou mais das seguintes situações:
I - não formalizar matrícula para o curso de formação dentro do prazo fixado pelo ato de convocação;
II - uma vez matriculado, não comparecer ao curso de formação ou dele se afastar sem motivo justificado;
III - não cumprir no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de sua carga horária.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 82. É vedada a realização de prova ou fase de seleção pública sem previsão de recurso administrativo contra seu resultado.
Art. 83. Todos os resultados dos recursos deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados, possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua reprovação, inabilitação, inaptidão ou não recomendação.
Art. 84. É assegurado ao candidato vista de todas as provas aplicadas e de seus resultados preliminares e definitivos, por meio de sistema na internet ou sítio eletrônico que possibilite a visualização e a impressão dos enunciados das questões e das respostas do candidato, inclusive do cartão-resposta das questões objetivas e dos textos das questões discursivas redigidos pelo candidato.
§ 1º A obtenção de cópias poderá se dar em meio físico ao candidato que prefira comparecer ao local determinado pela instituição organizadora em edital, diretamente ou por meio de procurador, mediante ressarcimento do custo reprográfico.
§ 2º O prazo para recurso contra o resultado de qualquer fase da seleção pública não será inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 3º A instituição organizadora deverá disponibilizar sistema de elaboração de recursos pela internet que permita ao candidato redigir e enviar seu recurso, com a funcionalidade, se possível, de anexar arquivos magnéticos de texto ou imagens, como auxílio à fundamentação do recurso, com fornecimento de número de protocolo e possibilidade de impressão e salvamento em arquivo magnético do comprovante.
§ 4º A instituição organizadora poderá aceitar também o envio de recurso por meio dos correios, podendo exigir que isso seja feito por carta registrada ou outra modalidade de envio que assegure a celeridade e a segurança.
§ 5º É vedada qualquer limitação ao exercício da ampla defesa na apresentação dos recursos, especialmente no que se refere ao número máximo de caracteres, palavras, linhas ou páginas.
Art. 85. As respostas aos recursos dos candidatos:
I - não poderão ser vagas ou genéricas;
II - deverão descrever, em relatório sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos;
III - deverão conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos;
IV - deverão ser fornecidas ao candidato em até 2 (dois) dias após a divulgação do resultado definitivo, especialmente no caso de indeferimento do recurso.
§ 1º O julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente, e permanecerá disponível ao público em geral, devendo os pareceres dos especialistas ser disponibilizados na internet, com possibilidade de salvamento magnético e impressão.
§ 2º As decisões sobre os recursos, principalmente as indeferitórias, conterão ampla, objetiva e fundamentada sustentação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.
§ 3º Nas provas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar em diminuição da pontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético.
§ 4º É vedada a anulação, total ou parcial, de questão de prova de seleção pública, ou a alteração de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos candidatos das devidas justificativas.
Art. 86. A decisão que anular ou alterar gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem recorrido da questão.
Art. 87. Deverão ser anuladas:
I - as questões objetivas com nenhuma resposta correta;
II - as questões com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
III - as questões com erro gramatical substancial;
IV - as questões que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela divergente;
V - as questões que versem assuntos objeto de divergência doutrinária;
VI - as questões que forem cópias literais de outras já utilizadas em seleções públicas anteriores, da própria ou de outra instituição organizadora;
VII - as questões de conteúdo flagrantemente não relevante para o exercício do cargo ou emprego; e
VIII - as questões que reproduzirem literalmente dispositivo de lei ou ato normativo cujo sentido isolado seja divergente de sua interpretação sistemática com os demais dispositivos normativos sobre o assunto.
Art. 88. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso:
I - não fundamentado;
II - genérico;
III - intempestivo;
IV - de caráter manifestamente protelatório;
V - que, comprovadamente, contenha jurisprudência ou fundamentação jurídica falsa, especialmente se produzida por inteligência artificial.
CAPÍTULO VIII
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 89. Somente serão considerados aprovados os candidatos aprovados em todas as etapas do certame e que atendam aos requisitos previstos no edital normativo, valendo a publicação do ato de homologação no Diário Oficial do Município – DOM como certidão de aprovação para todos os fins.
Art. 90. Os candidatos aprovados serão nomeados ou contratados com obediência rigorosa à ordem de classificação da seleção pública, sob pena de nulidade da investidura.
§ 1º Os aprovados em número excedente ao das vagas inicialmente previstas no edital possuem direito à nomeação ou contratação, limitada pelo prazo de validade da seleção pública, em caso de demonstração inequívoca da Administração quanto à necessidade de admissão de pessoal, inclusive pela contratação de agentes temporários ou prestadores de serviços terceirizados para o desempenho de funções inerentes aos cargos, empregos ou funções ofertadas na seleção.
§ 2º Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para contratação, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas.
§ 3º Para efeito deste artigo, é dever do candidato manter atualizado seu endereço e demais dados de contato junto ao órgão ou entidade promovedora da seleção, sendo de sua inteira responsabilidade acompanhar as publicações de todos os atos e comunicados referentes ao certame nos meios oficiais de imprensa do Município na internet.
Art. 91. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação para contratação, o direito de ser reclassificado no final da lista de aprovados da seleção pública.
Art. 92. A anulação da seleção pública não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, em que todos os atos decorrentes devam ser anulados.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, fica assegurado ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu para fazer a seleção pública, desde que consiga comprová-las e não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação do certame.
Art. 93. Não serão convocados para posse candidatos aprovados em seleção pública realizada dentro do prazo de validade de seleção pública anterior para os mesmos cargos ou empregos, exceto se, neste caso, havendo ainda prazo de validade, não mais houver candidatos aprovados.
§ 1º O fim do prazo de validade da seleção pública sem que os aprovados remanescentes sejam nomeados ou contratados exige fundamentação formal, objetiva e suficiente por parte da Administração.
§ 2º A abertura de nova seleção pública durante a validade de seleção anterior para o mesmo cargo ou emprego gera direito subjetivo à nomeação dos excedentes, em igual número ao das vagas oferecidas no edital da nova seleção.
CAPÍTULO IX
DO DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO
Seção I
Dos critérios de Desempate
Art. 94. Somente por lei poderão ser fixados critérios de desempate em processo de seleção pública.
Art. 95. Os critérios de desempate serão obrigatoriamente incluídos no edital normativo e consistirão na atribuição de distintos graus de prioridade para cada prova ou etapa, ou, dentro de cada prova ou etapa, pela identificação das questões às quais se concede preferência para este efeito.
Art. 96. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, são critérios de desempate nos processos de seleção pública:
I - quanto à prova escrita, aos candidatos que obtiverem:
maior nota no componente específico ou de legislação;
maior nota no conjunto de questões de Língua Portuguesa;
II - quanto à prova de títulos, aos candidatos que comprovem:
possuir a condição de doador regular de sangue ou medula óssea, nos termos e critérios definidos na Lei Municipal nº. 1.465, de 07 de julho de 2023;
possuir capacitação em Língua Brasileira de Sinais - Libras, concluída até o último dia de inscrição ou da entrega de títulos, conforme dispuser o edital do certame, nos termos e critérios definidos na Lei Municipal nº. 1.491, de 11 de março de 2024;
a atuação como jurado e que tenha integrado o Conselho de Sentença, nos termos da Lei Federal nº. 11.689, de 9dejunho de 2008, pelo prazo definido no respectivo edital;
a atuação como mesário e que tenha integrado a mesa receptora de votos, nos termos da Lei Federal nº. 4.737, de 15 de julho de 1965, pelo prazo definido no respectivo edital.
Parágrafo único. Persistindo o empate em qualquer das provas ou etapas, será dada prioridade ao candidato de mais idade.
Seção II
Do Resultado Final e da Homologação
Art. 97. O resultado final e a homologação da seleção pública serão publicados no sítio eletrônico da instituição organizadora e no Diário Oficial do Município – DOM, sem prejuízo, no caso de concursos públicos e processos seletivos públicos, da publicação complementar no Diário Oficial da União – DOU.
§ 1º Será admitido recurso contra o resultado final, desde que em decorrência de erro material, aplicando-se a regra geral relativa aos recursos previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º O resultado final apresentará, além da lista com todos os candidatos aprovados, lista destacada com a relação dos candidatos com deficiência aprovados na seleção.
Art. 98. O ato de homologação observará os prazos definidos no art. 6º.
Seção III
Da Convocação para Posse ou Contratação
Art. 99. A convocação para posse ou contratação será formal e encaminhada ao candidato por meio idôneo que comprove o seu efetivo recebimento, observado o disposto em edital.
Parágrafo único. Nos concursos públicos e processos seletivos públicos, o ato de convocação para posse deverá ser realizado mediante ato oficial, sujeito a ampla divulgação.
Art. 100. Para os fins do disposto no art. 99, consideram-se meios idôneos de convocação de candidatos:
I - publicação integral do ato de convocação no Diário Oficial do Município – DOM;
II - envio de correspondência eletrônica (e-mail) ao endereço cadastrado pelo candidato;
III - envio de correspondência física, com aviso de recebimento, para o endereço informado pelo candidato no ato de inscrição ou atualizado posteriormente.
Art. 101. A convocação dos candidatos será considerada válida a partir da publicação no Diário Oficial do Município – DOM ou, nos casos em que ocorrer apenas o envio de correspondência física ou eletrônica, a partir da confirmação do recebimento da respectiva correspondência.
§ 1º As datas de publicação no Diário Oficial do Município – DOM ou da ciência do candidato serão consideradas, conforme o caso, o termo inicial para contagem do prazo de manifestação e comparecimento dos candidatos convocados, conforme os prazos estipulados no respectivo ato de convocação.
§ 2º O envio de correspondência física será realizado para o endereço informado pelo candidato, mediante aviso de recebimento (AR), sendo considerada entregue a convocação no momento da assinatura do AR pelo destinatário.
§ 3º O envio de correspondência eletrônica será realizado para o endereço de e-mail informado pelo candidato, sendo considerada válida a convocação por meio da manifestação ou confirmação expressa de recebimento pelo candidato, ou extraída de sistema ou tecnologia que constate a confirmação de leitura pelo destinatário.
§ 4º O comparecimento espontâneo do candidato supre a falta ou a nulidade da convocação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de documentos e demais providências determinadas no ato convocatório.
Art. 102. Independentemente da publicação do ato convocatório no Diário Oficial do Município – DOM, é obrigatória a notificação pessoal do candidato convocado para posse quando decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato de homologação da seleção pública.
Art. 103. O candidato será responsável, perante o órgão ou entidade promotora da seleção pública, pela manutenção atualizada de seus dados pessoais, endereços residencial e eletrônico, e contato telefônico.
Parágrafo único. O candidato será responsável, ainda, por acompanhar as publicações de todos os atos e comunicados referentes ao certame, no Diário Oficial do Município – DOM e no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da seleção pública.
Art. 104. No exame de saúde do candidato convocado para a posse ou contratação, somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo ou função pública.
Parágrafo único. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora da posse ou contratação e exercício do candidato, sendo exigida demonstração objetiva da incapacidade para cumprir as atribuições do cargo ou função pública.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DAS MODALIDADES DE SELEÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 105. O concurso público é modalidade de seleção originária e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo ou emprego público efetivo, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.
Art. 106. A investidura em cargo ou emprego público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista nesta Lei Complementar e na Lei Federal nº. 14.965, de 2024.
Art. 107. Os processos administrativos destinados à realização de concursos públicos seguirão às normas desta Lei Complementar, sem prejuízo do que dispuserem os respectivos editais de abertura.
Art. 108. A divulgação da abertura do concurso público dar-se-á mediante:
I - publicação de extrato do edital nos Diários Oficiais da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Caparaó, e em jornal de grande circulação regional;
II - disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial do órgão ou entidade contratante na internet e no Portal Municipal de Seleções Públicas (PMSP).
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 109. O prazo para inscrição no concurso público deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados do décimo-primeiro dia após a data de publicação do edital.
Art. 110. A realização da prova escrita não poderá ocorrer antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do edital de abertura do concurso público.
Art. 111. Nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição da República, prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 112. Durante o prazo improrrogável previsto no ato de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Parágrafo único. A prioridade de trata o caput abrange, inclusive, o direito de escolha da lotação inicial, por ocasião da posse no serviço público.
Art. 113. Os órgãos e entidades do Município darão prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 114. Oprocesso seletivo públicoé modalidade de concurso público destinada à seleção de carreiras específicas de servidores, nos termos do § 4º do art. 198 daConstituição da República e do art. 118-A daLei Orgânica do Município de Caparaó.
Art. 115. Aplicam-se ao processo seletivo público as regras gerais de seleção previstas para o concurso público, observadas as normas específicas de regência das carreiras a serem providas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 116. O processo seletivo simplificado é modalidade de seleção célere, destinada à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IX do art. 37 daConstituição da República e da Lei Municipal nº. 1.526, de 2 de abril de 2025.
Art. 117. O processo seletivo simplificado compreenderá, obrigatoriamente, prova de títulos e, facultativamente, prova escrita, sem prejuízo de outras etapas que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
Art. 118. A análise dos títulos dar-se-á a partir de sistema de pontuação previsto no respectivo edital e que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, a experiência e as habilidades específicas do candidato.
Art. 119. A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG e no Diário Oficial do Município – DOM; e
II - disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial do órgão ou entidade contratante na internet e no Portal Municipal de Seleções Públicas (PMSP).
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 120. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como os possíveis locais de lotação em que se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 121. O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO COMPLEMENTAR
Art. 122. O processo seletivo complementar destina-se à inclusão, para aproveitamento posterior, de candidatos em listas de processos de seleção homologados e em vigor, desde que esgotado o número de candidatos convocados.
Art. 123. O edital do processo seletivo complementar fará expressa menção ao processo de seleção que o originou.
Parágrafo único. A vigência do processo seletivo complementar findará juntamente com a vigência do processo de seleção principal.
Art. 124. É vedada a realização de processo seletivo complementar para suprir número de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo público.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO
Art. 125. O processo seletivo interno é modalidade de seleção destinada à designação de servidores efetivos para o exercício de função de confiança ou de função especializada.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se função especializada a unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento restrito, correspondente ao exercício das atribuições do próprio cargo, em razão da necessidade do serviço, da qualificação ou escolaridade complementar, da estrutura administrativa do órgão ou entidade ou das peculiaridades da função.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 126. O processo de escolha destina-se à eleição direta, pela comunidade, por classe ou por grupo social, de representantes ou gestores de instituições municipais dotadas de autonomia funcional.
Art. 127. O disposto nesta Lei Complementar não afasta a aplicação das leis específicas que regem os processos de escolha para cargos e funções no Município.
Art. 128. O edital de abertura do processo de escolha poderá exigir dos candidatos a aprovação prévia em prova escrita ou certificação específica como requisito à candidatura no certame, desde que tal exigência esteja expressamente prevista na lei específica que instituiu o cargo ou função pretendidos.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADO
Art. 129. O processo de contratação simplificado é modalidade de seleção pública residual, destinada ao recrutamento de pessoa física para prestação de serviço público relevante e por prazo determinado, no exercício de voluntariado ou mediante remuneração, desde que inviável o recrutamento por meio de outro processo de seleção ou de licitação.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput não consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.
Art. 130. O processo de contratação simplificado se dará por meio de etapa única, composta de prova de títulos, de caráter classificatório.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
Art. 131. O processo seletivo de estágio supervisionado é voltado à seleção de estudantes para atuarem em órgãos e entidades municipais na condição de estagiários, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 132. O processo seletivo de estágio supervisionado compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, prova de títulos, sem prejuízo de outras etapas que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Art. 133. O processo de seleção de beneficiários tem por objetivo identificar e selecionar cidadãos aptos a receber benefícios oriundos de ações e programas sociais mantidos pelo Município.
Art. 134. O edital de abertura do processo de seleção de beneficiários poderá exigir dos candidatos o preenchimento de critérios de renda familiar ou sua prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, desde que tal exigência esteja expressamente prevista na lei que instituiu o programa social objeto da seleção.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA
Art. 135. A contratação emergencial e temporária é modalidade de dispensa de seleção pública e destina-se ao recrutamento de profissionais de forma transparente, isonômica e célere, com efeitos imediatos, objetivando atender às situações descritas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.526, de 2025.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 136. Em todas as fases da seleção pública deverão ser publicadas listas com os nomes completos dos aprovados e as respectivas classificações atuais, até aquele momento, para fins de transparência e controle público do certame.
Parágrafo único. Nas seleções públicas cujo sigilo dos nomes dos candidatos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, e desde que haja expressa previsão legal, admite-se a divulgação das listas de que trata o caput deste artigo apenas com o número de inscrição dos candidatos.
Art. 137. É assegurado a qualquer cidadão, candidato ou não, o registro de denúncias, reclamações, pedidos de informação e solicitações junto à Ouvidoria-Geral do Município, que dará atendimento prioritário às manifestações relacionadas ao certame.
CAPÍTULO II
DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO
Art. 138. É assegurado aos órgãos de controle interno e externo a fiscalização dos processos de seleção pública, em quaisquer fases e etapas, especialmente quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 139. Nos casos de concurso público e processo seletivo público, o edital de abertura será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público no prazo de até 3 (três) dias úteis após sua publicação na imprensa oficial.
Art. 140. Qualquer candidato, cidadão, pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas do Estado ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de aplicação das primeiras provas, cópia de edital de seleção já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração e as instituições organizadoras à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Art. 141. Compete à Controladoria-Geral do Município, em auxílio ao Tribunal de Contas do Estado, exercer o controle prévio, concomitante e posterior dos atos da seleção pública, bem como emitir parecer conclusivo nos autos do respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE JURISDICIONAL DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 142. É assegurado o acesso ao Poder Judiciário para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo da seleção pública e para a discussão acerca da legalidade das questões, bem como da legalidade dos critérios de correção de prova, segundo o estabelecido nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considera-se ilegal o gabarito ou a solução considerada correta pela instituição organizadora que viole manifestamente o conhecimento técnico ou legal relativo à questão.
Art. 143. A sentença ou acórdão que declarar a nulidade de questão de seleção pública acarretará a atribuição dos respectivos pontos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido administrativamente ou de serem parte da ação judicial em que se discute o feito.
§ 1º A nulidade tão somente da correção da questão acarretará nova correção para o candidato.
§ 2º Será anulada a questão que se enquadrar nos casos previstos no art. 87 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS CONTRA A SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 144. É considerado ato abusivo contra a seleção pública e ilícito administrativo grave:
I - elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável de etnia, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;
II - atentar contra a publicidade do edital da seleção pública ou de qualquer de suas fases;
III - violar ou permitir a violação do sigilo das provas da seleção pública, por ato comissivo ou omissivo;
IV - impedir, de qualquer forma, a inscrição na seleção pública, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Poder Judiciário;
V - beneficiar alguém com informação privilegiada relativa à seleção pública ou a qualquer de suas fases;
VI - beneficiar, de qualquer maneira, candidato na seleção pública;
VII - inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a competitividade ou a seletividade da seleção pública;
VIII - obstar a inscrição de pessoa com deficiência em seleção pública para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada.
§ 1º Verificada a infração de qualquer das determinações estabelecidas neste artigo, mediante provocação de qualquer dos interessados, a seleção pública deverá ser suspensa até a definitiva correção das falhas configuradas.
§ 2º As infrações elencadas nos incisos do caput exigem a presença de dolo para sua configuração e sujeitam o responsável ao pagamento das perdas e danos decorrentes dos atos praticados, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por infração administrativa prevista nesta Lei Complementar.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO PORTAL MUNICIPAL DE SELEÇÕES PÚBLICAS
Art. 145. É criado o Portal Municipal de Seleções Públicas (PMSP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei Complementar;
II - realização facultativa das seleções pela Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município.
§ 1º O PMSP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das seleções:
I - detalhamento simplificado dos processos de seleção pública, incluindo modalidades, números de ordem e quantidade de vagas ofertadas;
II - editais das seleções públicas e respectivos anexos;
III - atas, resultados, gabaritos e demais publicações de caráter obrigatório produzidos no âmbito de cada certame;
IV - recursos, petições e impugnações, bem como as respectivas decisões proferidas, observadas as normas de proteção de dados pessoais referidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
V - relação resumida de contratos e termos aditivos;
VI - atos de homologação, convocação, contratação e posse dos candidatos.
§ 2º O PMSP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I - sistema de registro cadastral unificado;
II - sistema eletrônico para a realização de inscrição nos processos de seleção pública.
Art. 146. Sem prejuízo do disposto no art. 145 desta Lei Complementar, a Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município poderão instituir página em seus sítios eletrônicos oficiais para divulgação complementar e realização das respectivas seleções.
Parágrafo único. Desde que mantida a vinculação com o PMSP, as seleções poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por instituição especializada, quando se tratar de seleção pública por execução indireta, hipótese em que as informações deverão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 147. A Lei Complementar nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. O ingresso na carreira se dará na classe, nível e grau inicial do cargo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação. (NR)”
“Art. 44. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, nos termos e prazos previstos na Lei Municipal nº. 1.526, de 2 de abril de 2025. (NR)
........................................................”
“Art. 45. O concurso público para as carreiras de magistério deverá, obrigatoriamente, contar com a etapa de títulos. (NR)”
Art. 148. Ficam revogados da Lei Complementar nº. 005, de 2015:
I - o art. 18;
II - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 44.
Art. 149. A Lei Complementar nº. 006, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26......................................
I - ser aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de validade do concurso e a respectiva ordem de classificação; (NR)
...........................................................
§ 2º Às pessoas com deficiência serão reservados 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público. (NR)
.............................................”
“Art. 29. Os cargos de provimento efetivo do magistério público e dos profissionais da educação básica são restritos aos profissionais serão providos: (NR)
...............................
II - por nomeação, precedida de habilitação e aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; (NR)
...........................................”
“Art. 31. Concurso público é o processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva, classificatória e eliminatória, aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025, e no respectivo edital. (NR)
§ 1º O concurso será de provas, ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou mais etapas, conforme dispuser o respectivo edital de abertura e obedecidas as normas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica de Caparaó, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (NR)
.......................................
§ 3º O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital sujeito a ampla divulgação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2025. (NR)
........................................”
“Art. 32. Os concursos públicos serão regidos pelas normas constantes da Lei Federal nº. 14.965, de 9 de setembro de 2024, da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2025, e dos respectivos editais. (NR)
...........................”
“Art. 33. Aos candidatos é assegurado o direito de recorrer contra decisões que lhes sejam desfavoráveis, bem como impugnar o edital de concurso público em razão de vícios ou ilegalidade. (NR)”
“Art. 34. Na realização do concurso público serão aplicadas provas escritas, podendo ser utilizadas, ainda, provas de títulos, provas práticas ou prático-orais, conforme as características do cargo e as especificações constantes do edital. (NR)
Parágrafo único. As provas para o cargo de Professor de Educação Básica serão orientadas para as áreas de atuação, estabelecidas em edital, de forma a atender às necessidades do Sistema Municipal de Ensino. (NR)”
“Art. 35. O ingresso nas carreiras de magistério público e dos profissionais da educação básica é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e será sempre precedido de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. (NR)
Parágrafo único. O ingresso se dará no cargo em que o candidato concorrer, sempre na classe e referência iniciais da especialidade, conforme especificado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica de Caparaó. (NR)”
“Art. 36. A escolaridade e demais requisitos mínimos para o ingresso nas carreiras do magistério público e dos profissionais da educação básica serão definidos no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e no edital de concurso público. (NR)”
“Art. 37. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de habilitação legal e de prévia aprovação e classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de validade do concurso e a respectiva ordem de classificação. (NR)
...........................................”
“Art. 59. Havendo excepcional interesse público e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. (NR)
“Art. 60. A contratação por tempo determinado somente ocorrerá nas hipóteses e termos previstos na da Lei Municipal nº. 1.526, de 2 de abril de 2025. (NR)
..............................................”
Art. 150. Ficam revogados da Lei Complementar nº. 006, de 2015:
I - os §§ 1º e 2 do art. 32;
II - os incisos I a III do art. 60;
III - os arts. 61 a 63.
Art. 151. A Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º.........................................
§ 1º.............................................
I - efetivo, o cargo público passível de ser provido exclusivamente por servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo público realizado para tal fim; (NR)
............................................................”
“Art. 10..................................
§ 1º O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, podendo o edital prever outros tipos de provas e etapas, respeitadas a natureza e as exigências do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025. (NR)
..............................................
§ 4º Será realizado processo seletivo público para seleção das carreiras referidas no § 4º do art. 198 daConstituição da República e do art. 118-A daLei Orgânica do Município de Caparaó.”
Art. 152. A Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º....................................................
....................................
II - cargo efetivo: unidade de ocupação funcional permanente e definida, de natureza estatutária, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público ou processo seletivo público; (NR)
.........................................”
“Art. 6º........................................
I - efetivo, de provimento mediante concurso público ou processo seletivo público; (NR)
....................................................”
“Art. 45. O edital de concurso público ou de processo seletivo público estabelecerá os critérios de seleção, observadas as normas da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025. (NR)”
Art. 153. A Lei Complementar nº. 060, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10...........................................
....................................................
§ 4º Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025, aplicam-se ao processo seletivo público as regras gerais de seleção previstas para o concurso público, observadas as normas específicas de regência das carreiras a serem providas.”
Art. 154. A Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Para concorrer aos cargos mencionados no art. 1º, os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros critérios de mérito e desempenho definidos em regulamento: (NR)
...............................
IV - ser aprovado em exame de certificação ocupacional.”
Art. 155. As referências na Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, ao “processo eleitoral”, serão substituídas pela expressão “processo de escolha”.
Art. 156. As referências na Lei Municipal nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, ao “processo eleitoral”, serão substituídas pela expressão “processo de escolha”.
Art. 157. A Lei Municipal nº. 1.409, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O transporte universitário concedido nos termos desta Lei somente será concedido se existir um mínimo de 10 (dez) estudantes para cada veículo, sem prejuízo de outros critérios definidos no edital do processo de seleção de beneficiários. (NR)”
Art. 158. A Lei Municipal nº. 1.416, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º....................................
...................
V - tenham sido aprovados em processo de seleção de beneficiários, observados os requisitos constantes desta Lei e do respectivo edital; (NR)
....................................”
Art. 159. A Lei Municipal nº. 1.443, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º.............................
Parágrafo único. Serão classificadas as 3 (três) primeiras redações de cada um dos anos a que se refere o concurso anual de redação, conforme critérios estabelecidos no respectivo edital do processo de seleção. (NR)”
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 160. São nulos os atos de seleções públicas que contrariarem o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 161. A instituição organizadora resguardará o sigilo das provas, podendo seus agentes ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação indevida, no todo ou em parte, de provas, questões, gabaritos ou resultados.
Art. 162. O servidor ou empregado público que, em razão de anulação de concurso público ou processo seletivo público a que não tenha dado causa, perca o cargo ou emprego já assumido, tem direito a retornar ao cargo ou emprego efetivo anteriormente ocupado, desde que exerça tal opção no prazo de até 60 (sessenta) dias após a anulação definitiva do certame.
Art. 163. Aplicam-se os dispositivos desta Lei Complementar às seleções em andamento destinadas a cargos e empregos dos órgãos ou entidades referidos no artigo 1º, cuja primeira prova ainda não tenha sido realizada à data de sua publicação.
Parágrafo único. Os editais de seleções públicas alcançados pelo disposto no caput serão adaptados ao regime jurídico introduzido por esta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que entrarem em vigor as normas por ela estabelecidas.
Art. 164. As referências desta Lei Complementar às instituições organizadoras de seleção pública referem-se aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando o certame for realizado por execução direta.
Art. 165. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 2 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 2/4/2025.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:B343F21A