ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.217, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos Servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice oficial a ser adotado para a recomposição salarial, em razão das perdas inflacionárias dos servidores, é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), no período de 1º/1/2022 a 31/12/2022.
Art. 2°. Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Diamantina (MG), 20 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:B354C150