ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.364 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e todos os tipos de Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão obrigatórios bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e todos os tipos de estabelecimentos similares à afixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de pagamento de 10% (dez por cento) ou outro qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional.

 

Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste artigo será apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensões de, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura.

 

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para adequação ao disposto nesta Lei;

II - multa equivalente a 500 UFL (quinhentas Unidades Fiscais de Leopoldina), e caso haja reincidência a multa será cobrada em dobro, progressivamente.

 

Art. 3º - O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei, será a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B35A3A59