ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.015, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Altera o art. 3º da Lei nº 6.013, de 07 de janeiro de 2019, que autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.013, de 07 de janeiro de 2019, autoriza a transferência de recursos às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento e/ou termo de colaboração com atuação na área de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 11 de janeiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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