ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.373.000,00

Contribuições

950.000,00

Receita Patrimonial

1.210.000,00

Receita de Serviços

2.520.000,00

Transferências Correntes

60.316.700,00

Outras Receitas Correntes

370.000,00

SUBTOTAL

67.739.700,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-7.737.280,00

SUBTOTAL

-7.737.280,00

Receitas de Capital

 

Alienação de Bens

2.000,00

Transferências de Capital

815.600,00

SUBTOTAL

817.600,00

TOTAL GERAL

60.820.020,00

 

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos

 

anexos desta lei.

 

I - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:

 

Legislativa

2.161.500,00

Judiciária

907.000,00

Administração

11.454.428,71

Defesa Nacional

35.000,00

Segurança Pública

5.000,00

Assistência Social

1.804.000,00

Saúde

16.721.500,00

Educação

13.948.220,00

Cultura

489.500,00

Urbanismo

6.142.100,00

Habitação

2.500,00

Saneamento

2.500.000,00

Gestão Ambiental

185.500,00

Agricultura

1.162.000,00

Comunicações

5.000,00

Energia

947.400,00

Transporte

1.104.371,29

Desporto e Lazer

675.000,00

Encargos Especiais

565.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL

60.820.020,00

II - as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:

 

Câmara Municipal

2.161.500,00

Gabinete do Prefeito

495.000,00

Procuradoria Jurídica

907.000,00

Assessoria de Comunicação

106.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

11.188.928,71

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

Sustentavél

461.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

7.089.500,00

Fundo Municipal de Saúde

11.014.500,00

Secretaria de Educação e Cultura

5.307.120,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

1.806.500,00

Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

489.500,00

 

Secretária Municipal de Saúde

5.707.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer

675.000,00

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

1.162.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil

3.500,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv.

Rural

1.104.371,29

Fundo Municipal de Educação

8.641.100,00

Serviço Autonômo de Água e Esgoto

2.500.000,00

TOTAL GERAL

60.820.020,00

 

III - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

30.532.716,33

Juros e Encargos Da Dívida

70.000,00

Outras Despesas Correntes

26.268.543,00

SUBTOTAL

56.871.259,33

Despesas de Capital

 

Investimentos

3.288.760,67

Amortização Da Dívida

655.000,00

SUBTOTAL

3.943.760,67

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

5.000,00

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL GERAL

60.820.020,00

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do

§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Dezembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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