ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
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Receitas Correntes |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.373.000,00 |
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Contribuições |
950.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.210.000,00 |
|
Receita de Serviços |
2.520.000,00 |
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Transferências Correntes |
60.316.700,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
370.000,00 |
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SUBTOTAL |
67.739.700,00 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-7.737.280,00 |
|
SUBTOTAL |
-7.737.280,00 |
|
Receitas de Capital |
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|
Alienação de Bens |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
815.600,00 |
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SUBTOTAL |
817.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
60.820.020,00 |
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos
anexos desta lei.
I - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
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Legislativa |
2.161.500,00 |
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Judiciária |
907.000,00 |
|
Administração |
11.454.428,71 |
|
Defesa Nacional |
35.000,00 |
|
Segurança Pública |
5.000,00 |
|
Assistência Social |
1.804.000,00 |
|
Saúde |
16.721.500,00 |
|
Educação |
13.948.220,00 |
|
Cultura |
489.500,00 |
|
Urbanismo |
6.142.100,00 |
|
Habitação |
2.500,00 |
|
Saneamento |
2.500.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
185.500,00 |
|
Agricultura |
1.162.000,00 |
|
Comunicações |
5.000,00 |
|
Energia |
947.400,00 |
|
Transporte |
1.104.371,29 |
|
Desporto e Lazer |
675.000,00 |
|
Encargos Especiais |
565.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
60.820.020,00 |
II - as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
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Câmara Municipal |
2.161.500,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
495.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
907.000,00 |
|
Assessoria de Comunicação |
106.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
11.188.928,71 |
|
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél |
461.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
7.089.500,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
11.014.500,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
5.307.120,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
1.806.500,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
489.500,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
5.707.000,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
675.000,00 |
|
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca |
1.162.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
3.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural |
1.104.371,29 |
|
Fundo Municipal de Educação |
8.641.100,00 |
|
Serviço Autonômo de Água e Esgoto |
2.500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
60.820.020,00 |
III - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
30.532.716,33 |
|
Juros e Encargos Da Dívida |
70.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.268.543,00 |
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SUBTOTAL |
56.871.259,33 |
|
Despesas de Capital |
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Investimentos |
3.288.760,67 |
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Amortização Da Dívida |
655.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.943.760,67 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
5.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
60.820.020,00 |
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B3638342