ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
DECRETO Nº 2.134 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 2.134 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o tombamento do imóvel denominado “Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE
O prefeito municipal de Ipiaçu-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município e demais disposições constitucionais e regulamentares; e ainda:
CONSIDERANDO a Lei 1027/2009, em que “Estabelece normas da proteção do patrimônio cultural do Município de Ipiaçu-MG,
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Ipiaçu-MG,
DECRETA
Art. 1º: Fica tombado o imóvel denominado “Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE”, conforme Dossiê de Tombamento e aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultura de Ipiaçu, com os respectivos perímetros de entorno e de tombamento, por sua importância cultural, histórica e arquitetônica.
Art. 2º: Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu - MG, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal de Ipiaçu
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:B3657F2F