ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1988/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Credito Especial no valor de R$ R$ 64.430,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 64.430,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA Unidade

06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 - SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA 10.302.004.1.0203 - REFORMA AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CAPS 4.4.90.51.00-160 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - R$ 64.430,07

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 64.430,07

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 64.430,07

Total da Instituição 02 - - - - - - - -- - - - R$ 64.430,07

Total Geral Acrescido - - - - - - - - -- - - - - R$ 64.430,07

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 25 de novembro de 2022.


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:B37A6F36