ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014, DE MODO A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSESSORA PARLAMENTAR EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
Altera a Lei Complementar nº. 04/2014, de modo a possibilitar a substituição temporária de assessora parlamentar em gozo de licença maternidade.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o §3º-A ao art. 14 da Lei Complementar nº. 04/2014, com a seguinte redação:
Art. 14. ...............
§3º-A Fica reconhecida a possibilidade de nomeação de um substituto para a servidora ocupante do emprego público de assessora parlamentar afastada de suas atividades em função de licença maternidade, enquanto perdurar o afastamento, a pedido do Vereador que a indicou.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 107/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B37E8937