ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014, DE MODO A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSESSORA PARLAMENTAR EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022

 

Altera a Lei Complementar nº. 04/2014, de modo a possibilitar a substituição temporária de assessora parlamentar em gozo de licença maternidade.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o §3º-A ao art. 14 da Lei Complementar nº. 04/2014, com a seguinte redação:

 

Art. 14. ...............

 

§3º-A Fica reconhecida a possibilidade de nomeação de um substituto para a servidora ocupante do emprego público de assessora parlamentar afastada de suas atividades em função de licença maternidade, enquanto perdurar o afastamento, a pedido do Vereador que a indicou.

 

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 107/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B37E8937