ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.953, DE 30 DE MAIO DE 2018

Revoga o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de maio de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B38FEDE8