ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.953, DE 30 DE MAIO DE 2018
Revoga o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 30 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B38FEDE8