ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL N° 671 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.761.699,74 (trinta e seis milhões e setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 25.040.719,74 (vinte e cinco milhões e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.720.980,00 (onze milhões e setecentos e vinte mil e novecentos e oitenta reais), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
871.250,00 |
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01.02. Contribuições |
269.327,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.474.366,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
302.197,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
33.930.081,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
1.035,00 |
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Soma |
36.848.256,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.02. Alienação de Bens |
120.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
4.179.277,74 |
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Soma |
4.299.277,74 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(4.385.834,00) |
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Total da Receita Estimada |
36.761.699,74 |
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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01. Câmara Municipal de Oratórios |
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01.01. Câmara Municipal |
1.324.104,00 |
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Soma |
1.324.104,00 |
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02. Prefeitura Municipal de Oratórios |
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02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
551.001,67 |
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02.02 Serviço de Administração e Finanças |
3.083.140,10 |
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02.03 Serviço de Educação |
11.546.702,22 |
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02.03.01 Serviço de Educação e Cultura |
9.103.179,00 |
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02.03.02 Cultura |
2.108.211,61 |
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02.03.03 Esporte e Lazer |
335.311,61 |
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02.04 Serviço de Obras e Urbanismo |
5.919.216,00 |
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02.05 Serviço de Saúde e Saneamento |
8.962.830,23 |
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02.05.01 Fundo Municipal de Saúde |
8.928.331,30 |
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02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento |
34.498,93 |
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02.06 Serviço de Assistência Social |
1.851.312,61 |
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02.06.00 Serviço de Assistência Social |
633.403,61 |
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02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.217.909,00 |
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02.07 Serviço de Agricultura e Agropecuária |
1.251.295,00 |
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02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde-Cisamapi |
1.191.896,60 |
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02.08.01 Contrato de Rateio |
1.191.896,60 |
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02.09 Cimvalpi |
692.364,61 |
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02.09.01 Contrato de Rateio |
692.364,61 |
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02.99 Reserva de Contingência |
387.836,70 |
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Soma |
35.437.595,74 |
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Total Da Despesa Fixada |
36.761.699,74 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.324.104,00 |
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04 Administração |
2.970.424,81 |
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06 Segurança Pública |
62.666,67 |
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08 Assistência Social |
1.600.752,10 |
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10 Saúde |
10.120.227,90 |
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11 Trabalho |
300.000,00 |
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12 Educação |
9.103.179,00 |
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13 Cultura |
2.108.211,61 |
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15 Urbanismo |
3.429.675,75 |
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16 Habitação |
575.000,00 |
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17 Saneamento |
997.151,00 |
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18 Gestão Ambiental |
354.338,19 |
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20 Agricultura |
1.253.393,00 |
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25 Energia |
277.039,40 |
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26 Transporte |
777.388,00 |
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27 Desporto e Lazer |
725.311,61 |
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28 Encargos Especiais |
395.000,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
387.836,70 |
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Total Da Despesa Fixada |
36.761.699,74 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
16.477.627,18 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
13.180.441,10 |
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Soma |
29.658.068,28 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
6.555.794,76 |
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04.06. Amortização da Dívida |
160.000,00 |
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Soma |
6.715.794,76 |
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9. Reserva de Contingência |
387.836,70 |
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Total da Despesa Fixada |
36.761.699,74 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Oratórios, 27 de dezembro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:B392C845