ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL N° 671 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.761.699,74 (trinta e seis milhões e setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 25.040.719,74 (vinte e cinco milhões e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.720.980,00 (onze milhões e setecentos e vinte mil e novecentos e oitenta reais), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

871.250,00

01.02. Contribuições

269.327,00

01.03. Receita Patrimonial

1.474.366,00

01.06. Receita de Serviços

302.197,00

01.07. Transferências Correntes

33.930.081,00

01.09. Outras Receitas Correntes

1.035,00

Soma

36.848.256,00

2. Receitas de Capital

 

02.02. Alienação de Bens

120.000,00

02.04. Transferências de Capital

4.179.277,74

Soma

4.299.277,74

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(4.385.834,00)

Total da Receita Estimada

36.761.699,74

 

Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

01. Câmara Municipal de Oratórios

 

01.01. Câmara Municipal

1.324.104,00

Soma

1.324.104,00

02. Prefeitura Municipal de Oratórios

 

02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura

551.001,67

02.02 Serviço de Administração e Finanças

3.083.140,10

02.03 Serviço de Educação

11.546.702,22

02.03.01 Serviço de Educação e Cultura

9.103.179,00

02.03.02 Cultura

2.108.211,61

02.03.03 Esporte e Lazer

335.311,61

02.04 Serviço de Obras e Urbanismo

5.919.216,00

02.05 Serviço de Saúde e Saneamento

8.962.830,23

02.05.01 Fundo Municipal de Saúde

8.928.331,30

02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento

34.498,93

02.06 Serviço de Assistência Social

1.851.312,61

02.06.00 Serviço de Assistência Social

633.403,61

02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social

1.217.909,00

02.07 Serviço de Agricultura e Agropecuária

1.251.295,00

02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde-Cisamapi

1.191.896,60

02.08.01 Contrato de Rateio

1.191.896,60

02.09 Cimvalpi

692.364,61

02.09.01 Contrato de Rateio

692.364,61

02.99 Reserva de Contingência

387.836,70

Soma

35.437.595,74

Total Da Despesa Fixada

36.761.699,74

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.324.104,00

04 Administração

2.970.424,81

06 Segurança Pública

62.666,67

08 Assistência Social

1.600.752,10

10 Saúde

10.120.227,90

11 Trabalho

300.000,00

12 Educação

9.103.179,00

13 Cultura

2.108.211,61

15 Urbanismo

3.429.675,75

16 Habitação

575.000,00

17 Saneamento

997.151,00

18 Gestão Ambiental

354.338,19

20 Agricultura

1.253.393,00

25 Energia

277.039,40

26 Transporte

777.388,00

27 Desporto e Lazer

725.311,61

28 Encargos Especiais

395.000,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

387.836,70

Total Da Despesa Fixada

36.761.699,74

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

16.477.627,18

03.03. Outras Despesas Correntes

13.180.441,10

Soma

29.658.068,28

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

6.555.794,76

04.06. Amortização da Dívida

160.000,00

Soma

6.715.794,76

9. Reserva de Contingência

387.836,70

Total da Despesa Fixada

36.761.699,74

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Oratórios, 27 de dezembro de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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