ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2021 DE 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 204.240,48 (Duzentos e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Reais e Quarenta e Oito Centavos), obedecendo à seguinte classificação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.13 CULTURA
02.09.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.09.13.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.09.13.122.0003.2124 Ações Emerg. Setor Cultural - Lei Aldir Blanc n.º 14017/2020
02.09.13.122.0003.2124 33390480000 Outros Auxilios Financeiros P. Fisíca R$ 144.240,48
FONTE DE RECURSOS: 262
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.13 CULTURA
02.09.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.09.13.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.09.13.122.0003.2124 Ações Emerg. Setor Cultural - Lei Aldir Blanc n.º 14017/2020
02.09.13.122.0003.2124 33350410000 Contribuições R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 262
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
204.240,48 |
Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro da arrecadação em fonte vinculado como origem a fonte de recurso 162 (transferência de recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o valor de R$ 204.240,48 (Duzentos e quatro .mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2020 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 25 de agosto de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:B39350E2