ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.508 DE 10 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 1.508, DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 79.900,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1309 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais) na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a ação tipo projeto: 1309 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE com meta física de 01 equipamentos (veículo). E, a dotação seguinte:

 

02.05.01.04.122.0008.1309 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

02.05.01.04.122.0008.1309.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........ R$ 79.900,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 23.970,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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