ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2.020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.072.265,70 (quatro milhões, setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste com recursos oriundos de Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1550

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

4.072.265,70

Fonte de Recurso

260

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PRODUÇÃO

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no balancete de receita do exercício de 2019, fonte 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.

 

Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1550: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE

[ X ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 13/01/2020

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

 

 

4.072.265,70

 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 16 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B3953A79