ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.072.265,70 (quatro milhões, setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste com recursos oriundos de Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1550 |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
4.072.265,70 |
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Fonte de Recurso |
260 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PRODUÇÃO |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no balancete de receita do exercício de 2019, fonte 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.
Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1550: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE |
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[ X ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 13/01/2020 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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4.072.265,70 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 16 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B3953A79