ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.300 DE 20 DE SETEMBRO 2022

“INSTITUI A CAMPANHA DO “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Laranjal, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do Câncer de Mama e de Colo Uterino.

Parágrafo único.Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Laranjal, na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.

Art. 3º - Ao longo do mês de outubro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, distribuição de brindes, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.

Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e de Colo Uterino “Outubro Rosa” terá como símbolo um laço de fita na cor rosa.

Parágrafo Único. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituir o laço, deve-se manter o rosa como cor padrão.

Art. 5º - A Prefeitura de Laranjal/MG, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e de Colo do Uterino “Outubro Rosa”, bem como sua promoção anual;

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal (MG), 20 de Setembro de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B3975691