ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.171, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso compartilhado da área localizada no Alto da Serra, na rodovia BR 262, km 534, onde se encontra construído um pequeno barracão ladeado à torre de transmissão de sinal de TV, às seguintes pessoas jurídicas:
I - sociedade empresária Comarca Piumhi Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.814.930/0001-66 e na Receita Estadual sob o nº 001074480.00-48, com endereço na Rua Padre Abel, nº 933, centro, em Piumhi/MG;
II - sociedade empresária Sistema Catedral de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.891.139/0001-60, com endereço na Praça da Matriz, nº 36, centro, em Córrego Danta/MG.
Parágrafo único - A permissão do uso da área descrita no caput se dará para fins de:
I - instalação e funcionamento de antena de recepção de sinal de internet e retransmissão para distribuição e comercialização dessa mídia, a nível comercial e doméstico, no âmbito territorial do município de Córrego Danta;
II - instalação e funcionamento de antena de retransmissão de sinal de rádio comercial FM, no âmbito territorial do município de Córrego Danta.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos nos incisos I e II, do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte das Permissionárias, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, mediante notificação prévia de 30 dias, não gerando direito de retenção ou indenização às Permissionárias, seja a que título for.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de outubro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B39AB89F