ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS

DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANOS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 07/2026 – OBRAS (CADASTRO DE RESERVA)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 07/2026 – OBRAS

(CADASTRO DE RESERVA)

 

O Município de Catas Altas, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em consonância com o art. 37, IX da Constituição Federal, da autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº 512/2016 e do Decreto Nº 218/2021, resolve tornar público as inscrições para o Processo Seletivo Público (PSP) Nº 07/2026, destinado ao recrutamento de pessoal, para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente PSP visa a seleção, contratação por prazo determinado para atender necessidade das funções públicas de:

OFICIAL DE OBRAS.

1.2. A descrição da função pública, a habilitação mínima, a remuneração, a carga horária e a quantidade de vagas encontram-se previstas no ANEXO I deste edital;

1.3. A coordenação de todas as etapas do PSP, inclusive o julgamento de quaisquer recursos, será de responsabilidade da Comissão de Processo Seletivo;

1.4. A divulgação do Edital será publicada no portal oficial da Prefeitura Municipal https://portaltransparencia.catasaltas.mg.gov.br/, no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar) e no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Catas Altas. As demais etapas deste PSP serão publicadas no portal oficial da Prefeitura Municipal https://portaltransparencia.catasaltas.mg.gov.br/

1.5. A seleção e classificação serão realizadas exclusivamente na forma prevista neste edital e os candidatos serão avaliados e classificados por:

a) Prova Prática e deverão, em caráter eliminatório, preencher os requisitos para contratação;

1.6. Para realização do processo seletivo, prevê-se o seguinte cronograma:

Data	Ato
11/03/26	Divulgação do Edital
18,19 e 20/03/26	Período de Inscrições
24/03/26	Divulgação das Inscrições Homologadas (Resultado Preliminar)
25 e 26/03/26	Prazo para Apresentação de Recurso (Inscrições)
27/03/26	Homologação das Inscrições (Resultado Final)
27/03/26	Divulgação da Prova Prática
31/03/26	Prova Prática
07/04/26	Resultado Final
09/04/26	Homologação do Processo Seletivo

1.7. O cronograma poderá sofrer alterações, com publicação no mesmo local e meio previstos no edital. Caso a alteração acarrete a mudança de prazo de etapas do edital e/ou atos a serem cumpridos pelo candidato, esta alteração deverá se dar com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

1.8. É de única e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todos os prazos e atos, bem como cumprir todas as exigências deste edital;

1.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital, alterações, comunicados, resultados e todos os demais procedimentos que forem publicados no meio de divulgação previsto neste edital;

1.10. A convocação para contratação dos candidatos classificados neste processo seletivo se dará no mesmo endereço eletrônico previsto neste edital, observando-se exclusivamente a ordem de classificação. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação;

1.11. A Administração Pública Municipal somente se pronunciará por escrito e por meio de publicação no meio eletrônico previsto neste edital, assim como não enviará qualquer comunicado de forma pessoal ou verbal, e eventuais informações verbais não terão qualquer validade, especialmente para fins de intimações, publicações ou alterações dos termos deste edital e não servirão para fundamentar impugnação, recurso ou outra defesa;

1.12. A classificação dos profissionais quando contratados para exercício da função, obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos vigente – Lei Municipal nº 512/2016;

1.13. Os candidatos aprovados se submeterão ao regime jurídico estatutário, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com o Município;

1.14. Este processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período à critério discricionário da Administração Pública municipal e publicação da prorrogação nos mesmos endereços eletrônicos citados;

1.15. A opção do candidato por concorrer à função pública prevista neste edital é ato de vontade própria e, após o prazo de inscrição, não caberá opção de mudança de função a que se inscreveu;

1.16. Cabe à Secretaria Municipal de Administração, no ato da contratação, determinar o horário e local de trabalho do candidato;

1.17. As impugnações ao edital poderão ser realizadas, utilizando o formulário constante no anexo VII deste edital, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a sua publicação e deverão ser apresentadas, pessoalmente, no horário das 8 às 11 horas e de 13 às 16 horas, em dia de expediente, na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Centro, Catas Altas. Não será aceita impugnação de outra forma ou fora do prazo;

1.18. A participação neste processo seletivo será de forma integralmente gratuita, não cabendo qualquer taxa, inclusive de inscrição.

2. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO

2.1. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

a) nacionalidade brasileira ou naturalizado;

b) gozo dos direitos políticos;

c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

d) nível de escolaridade e qualificação exigida para exercício das atribuições do cargo;

e) idade mínima de 18 (dezoito) anos.

2.2. O candidato deverá comprovar, na data estabelecida para assinatura do contrato, o preenchimento de todos os requisitos para ingresso de que trata o item 2.1, assim como demais documentos exigidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

2.3. Não será contratado o candidato que deixar de apresentar os documentos comprobatórios exigidos para ingresso no serviço público municipal.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercício das atribuições do cargo.

3.2. É vedado ao candidato se inscrever para mais de um cargo.

3.2. As inscrições serão realizadas pessoalmente, através do preenchimento da Ficha de Inscrição, Anexo II, no período de 18 a 20/03/2026, no horário de 8 às 11 horas e de 13 às 16 horas, em dia de expediente, na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Centro, Catas Altas/MG e no Centro de Convivência do Morro D’ Água Quente, localizado na Rua Direita, nº 352, Distrito do Morro D’ Água Quente, Catas Altas/MG.

3.3. As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais, conforme modelo previsto no Anexo VI deste edital.

3.4. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição cópia de CPF e RG, inclusive para as inscrições realizadas por intermédio de procurador.

3.5. A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição determinará a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.

3.6. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas no Decreto n° 218/2021 e neste Edital.

3.7. Encerrado o prazo de inscrição a Comissão publicará no portal oficial da prefeitura, no dia 24/03/26, a lista com a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

3.8. O candidato que não tiver sua inscrição homologada poderá interpor recurso escrito, nos dias 25 e 26/03/2026, utilizando o modelo previsto no Anexo V, perante a Comissão, na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Centro, Catas Altas.

3.9. No prazo de 1 (um) dia útil a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.

3.10. A lista final das inscrições homologadas será publicada no portal oficial da prefeitura no dia 27/03/2026. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas estarão automaticamente convocados para a realização da prova prática.

4. DA PROVA PRÁTICA

4.1. Na 1ª etapa do PSP será aplicada a Prova Prática, conforme o quadro a seguir:

CARGO	DATA	LOCAL	HORÁRIO	PONTOS
OFICIAL DE OBRAS	31/03/2026	Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação. Rua Felício Benevenuto, 19, Sol Nascente, Catas Altas.	08:00 horas	80

4.2. A Prova Prática terá caráter classificatório e eliminatório.

4.3. A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos, conforme pontuação prevista no anexo III devendo o candidato obter no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos para ser considerado classificado.

4.4. Os candidatos deverão se apresentar no local e horário agendados com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, munidos de documento oficial com foto e comprovante de inscrição.

4.5. A avaliação será realizada por profissional com experiência na área, pertencente ao quadro de servidores do Município.

4.6. Caso necessário, os candidatos poderão ser conduzidos para local apropriado a realização da Prova Prática, divididos em grupos ou conforme listagem.

4.7. Em hipótese alguma será realizada segunda chamada para a realização da prova prática.

4.8. Durante a realização da prova prática cada candidato terá a mesma quantidade de tempo, totalizando 10 (dez) minutos.

5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

a) candidato com maior idade.

6. DO RESULTADO FINAL

6.1. Até o dia 07/04/2026 será publicada a relação final dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de pontuação, salvo se houver readequação do calendário/cronograma do Item 1.6.

6.2. A lista contendo o resultado final será integralmente divulgada no Portal da Transparência.

6.3. Concluídas todas as etapas do PSP, a Comissão o encaminhará ao Prefeito para homologação, no prazo de até 4 (quatro) dias.

6.4. Homologado o resultado final do PSP, passará a fluir o prazo de validade do PSP.

7. DA CONVOCAÇÃO

7.1. Os candidatos serão convocados de acordo com a conveniência e necessidade municipal, seguindo a ordem de classificação final.

7.2. O candidato é exclusivamente responsável por manter seus dados pessoais atualizados no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda durante o prazo de validade do PSP.

7.3. O candidato aprovado e convocado deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, em até 3 (três) dias úteis, onde receberá as instruções para admissão.

7.4. Perderá automaticamente a vaga oferecida o candidato que não se apresentar no prazo estipulado ou não apresentar a documentação conforme prazo previsto na convocação realizada pelo Departamento Pessoal.

7.5. A convocação será realizada mediante publicação de ato administrativo no site oficial da Prefeitura, podendo ainda, a Administração Municipal diligenciar para convocá-los por outros meios.

8. DOS DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO:

8.1. O candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos no prazo estabelecido, munido dos documentos (originais e cópias) relacionados abaixo sob pena de decadência ao direito de contratação.

a) Atestado médico;

b) Carteira de Identidade;

c) CPF;

d) Título de Eleitor;

e) Certidão de Quitação Eleitoral;

f) Certificado de Reservista; (sexo masculino)

g) Cartão PIS/PASEP;

h) Certidão de Casamento;

i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14anos;

j) Cartão de Vacina dos Filhos;

k) Cartão de Grupo Sanguíneo;

l) Comprovante de Residência;

m) Comprovante de Escolaridade de acordo com o cargo;

n) Foto 3X4recente;

o) Conta no Banco do Brasil, e

p) Demais documentos conforme exigências do cargo.

9. DAS VANTAGENS FUNCIONAIS

9.1. As vantagens funcionais que o contratado fará jus estão de acordo com as estabelecidas na Lei complementar nº 512/2016 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O ato de inscrição importa no conhecimento das instruções e na aceitação total das condições do PSP fixadas neste Edital.

10.2. Será impedido de ingressar no serviço público municipal o candidato aprovado que por ocasião da assinatura do contrato exercer cargo, emprego ou função no serviço público federal, estadual ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 19, de 04/06/1998, e 34, de 13/12/2001.

10.3. A inexatidão das declarações e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua contratação, importarão na nulidade da inscrição e na desclassificação dele do PSP, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

10.4. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo.

10.5. Integram este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Relação de cargos, habilitação, remuneração, carga horária e número de vagas;

Anexo II – Ficha de Inscrição;

Anexo III – Critérios de Pontuação para Prova Prática;

Anexo IV – Atribuições do cargo;

Anexo V – Formulário de Recurso;

Anexo VI – Modelo de Procuração para Inscrição;

Anexo VII – Formulário de Impugnação.

Catas Altas, 10 de março de 2026.

 

GRACIELE CRISTIANE SANTOS

Com. de Processo Seletivo

 

EVLEN SILVA GOMES

Com. de Processo Seletivo

 

JAQUELINE CECÍLIA DIAS

Com. de Processo Seletivo

 

UILSON RODRIGUES

Sec. M. de Serviços Urbanos, Obras e Viação

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE CARGOS, HABILITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS

 

Cargos	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimentos	Qualificação
Oficial de Obras	CR	40	R$ 2.047,72 (vencimento base) + R$ 623,39 (cartão-alimentação)	Nível Elementar de Escolaridade

 

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO (PSP Nº 07/2026)

 

Candidato(a):________________

Data de nascimento: ______ / _______ / __________ Tel:______ ______________

Endereço: ________________, n°_________________

Bairro: ____________ Cidade:_____ ___ / UF: ____________

 

CARGO PRETENDIDO

OFICIAL DE OBRAS

 

Declaro que as informações acima são verídicas, declaro ainda que estou ciente das normas que regem o edital de PSP nº 07/2026 e que preencho todos os requisitos nele previsto.

 

Catas Altas, _____ de _____________________ de 2026.

 

_______________

Assinatura do Candidato

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PSP Nº 07/2026

CARGO: ( ) OFICIAL DE OBRAS

Nome do Candidato(a):

Assinatura da Comissão:

 

Obs.: As provas práticas serão realizadas no dia 31/03/2026, às 8:00 horas, na Secretaria de

Obras.

Favor comparecer com a seguinte vestimenta: calça comprida, blusa de manga comprida e

calçado fechado.

www.catasaltas.mg.gov.br ou 3832-7541 (WhatsApp) – Departamento de RH

 

ANEXO III

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO – PROVA PRÁTICA

 

Critérios de Avaliação da Prova Prática	Pontos
Conhecimento geral da atividade proposta	35
Habilidade e agilidade no uso de materiais e organização	35
Ética e Comportamento durante a prova	10
Total	80

 

ANEXO IV

DAS ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

 

OFICIAL DE OBRAS:

* preparar mudas de plantas ornamentais em geral;

* preparar canteiros;

* zelar, cultivar, capinar, aguar plantas;

* executar projetos paisagísticos

* confeccionar armação de ferro para forma de concreto;

* confeccionar armação para engradamento de lajes;

* confeccionar e recompor a pavimentação de tipo poliédrica e outras que exijam mão-de-obra especializada;

* lixar e pintar paredes, portas, janelas, grades, postes, meio-fios e outros;

* limpar, guardar e conservar o material utilizado; confeccionar forma de matéria para concreto; assentar portas, janelas e caixilhos;

* confeccionar telhados, engradamentos e outros;

* assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;

* confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meio-fio, bueiros e outros;

* distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que foram executadas sob seu comando;

* relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar;

* confeccionar instalações hidráulicas, rede de esgoto sanitário e outros;

* localizar a reparar defeitos em instalações hidráulicas;

* distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que eventualmente foram executadas sob seu comando;

* relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar;

* confeccionar instalações elétricas em prédios públicos;

* localizar e reparar defeitos em sistemas elétricos;

* recuperar aparelhos eletrodomésticos;

* distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que eventualmente forem executadas sob o seu comando;

* relacionar e controlar o material necessário aos serviços a executar;

* desempenhar tarefas afins.

ANEXO V

 

FORMULÁRIO DE RECURSO – PSP Nº 07/2026

Nome do Candidato(a):

CARGO: ( ) OFICIAL DE OBRAS

Modalidade de Recurso:

( ) Homologação das Inscrições

Justificativa do Candidato(a):

 

Catas Altas, _____ de _____________ de 202___.

 

________________________________

Assinatura

 

ANEXO VI

 

Modelo de Procuração para Inscrição

 

Por este instrumento particular de procuração, eu, (nome)_________________, ___________________(nacionalidade), _____________(estado civil), portador(a) da cédula de identidade RG nº________________, inscrito(a) no CPF sob nº___________________, residente e domiciliado(a) no (endereço) ______________, nomeio e constituo meu (minha) bastante procurador(a) o(a) Sr.(a) (nome) ________________________, __________________(nacionalidade), ____________________ (estado civil), portador(a) da cédula de identidade RG nº__________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________, residente e domiciliado(a) na (endereço) ____________________, a quem confiro os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para: tratar, requerer, assinar papéis, documentos, concordar ou não com o que se faça necessário perante a Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG, com o fim específico de efetivar minha inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 07/2026, para o cargo _____________________, dando bom e fiel cumprimento ao presente mandato.

 

Catas Altas/MG, _____ de _________________ de ______.

 

_________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

(Assinar conforme Documento de Identidade)

 

ANEXO VII

 

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO

 

Prezados Senhores,

 

Eu,_____________________, estado civil:___________________, residente e domiciliado(a) ____________________, inscrito(a) no CPF nº __________________ e RG nº__________________________, endereço eletrônico _______________________, telefone( )________________, com fundamento no art. 8º, XVII, b do Decreto Municipal 218/2021, venho, tempestivamente, interpor IMPUGNAÇÃO ao edital nº 07/2026 apresentado por esta Administração.

 

DA IMPUGNAÇÃO

- Indicar, de forma sucinta, a(s) parte(s) do Edital que está (ão) sendo impugnada(s).

_________________________________________

 

- Fundamentar as razões da impugnação.

__________________________________________

 

Local ______________ data_____ de ____________de 20_____ .

 

Assinatura por extenso

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/03/2026. Edição 4230
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