ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.527 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI N.º1.527DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2020”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas,no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, inciso IIIda Lei OrgânicaMunicipal,sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:

 

Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2020 no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).

 

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do fator econômico do IPCA de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º. As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

  

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

19 de fevereiro de  2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B39E1FBD