ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.282 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Ponte para o exercício financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município de São João da Ponte - MG, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 187.716.862,69 (Cento e Oitenta e Sete Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

 

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2024.

 

São João da Ponte – MG, 21 de Dezembro de 2023.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:B3AF1CB7