ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DECRETO 482-2025
“DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - MG.”
O Prefeito Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do Artigo 96, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° - Nomear o servidor JONAS FELICIO ALVES NETO, servidor público municipal com matrícula nº 1564 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Veríssimo, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. A servidora THAIS MATEUS DA SILVA ARAUJO, servidora pública municipal com matrícula nº 1510 será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRA do Município de Veríssimo, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é denominado como pregoeiro(a).
Art. 2º. Nomeiam-se os servidores CARLA BETANIA FERNANDES DA SILVA FERRARI, servidora pública municipal com matrícula 1497, BRENO CARVALHO DE SOUSA, servidor público municipal com matrícula nº 1568, AGNALDO ROMES DA SILVA, servidor público municipal com matrícula nº 282 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras e licitações.
Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Veríssimo /MG, 06 de maio de 2025
MARCO AURELIO DOS SANTOS HORTÊNCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:B3B28B58