ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1289/2020
“Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, compreendendo o Orçamento Programa Anual e o Plano Plurianual de Investimentos do Governo, será elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, no que for a elas pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Legislação Tributária Municipal obedecerá ao previsto nesta Lei e aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Artigo 2º- Constituem como metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021:
I – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Busca da elevação constante das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e diversificação das fontes alternativas de receitas, em especial as de menor custo para a sociedade;
Aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais com a adoção de políticas públicas visando a maximização de resultados;
Promoção da capacitação periódica dos servidores públicos municipais e buscar a qualidade total nos atendimentos e serviços;
Padronização de escala de trabalho com propósito de propiciar o gozo de férias acumuladas de vários servidores;
Implementação de programas voltados para a modernização tributária do município;
Aprimoramento da qualidade e a expansão dos serviços públicos prestados aos munícipes;
Implementação da legislação urbana: código de obras e posturas, lei de zoneamento, parcelamento e uso do solo;
Estruturação, equiparação e capacitação das equipes dos diversos setores da administração;
Valorização do funcionalismo municipal, dando-lhe melhores condições de trabalho e remuneração digna;
Promoção de ações de fiscalização e cobrança contínuas, com a adoção de políticas de recuperação de créditos tributários;
Atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que preserve os direitos dos servidores e determine suas obrigações, sempre com o equacionamento financeiro municipal;
Implementação de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria para os setores administrativos e financeiros, quando necessários ao bom e fiel cumprimento dos ditames da legislação em vigor.
Aquisição de veículos, equipamentos e materiais diversos para atendimento do serviços administrativos em geral;
Elaboração e/ou atualização do PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional;
Elaboração e/ou atualização do PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais;
Elaboração e/ou atualização do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;
II – EDUCAÇÃO:
Capacitação Profissional em serviço, como Seminários, Cursos, Palestras e Congressos;
Inclusão e atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais;
Realização das festividades de promoção cultural, eventos cívicos e educacionais do Município, como festas juninas, chás literários, gincanas e feiras;
Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção dos atendimentos do Programa Saúde na Escola;
Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção dos atendimentos odontológicos na Escola e Creches Municipais;
Direcionamento de recursos para complementação de subsídios repassados pelos Governos Federal e Estadual no que se refere à merenda e transporte escolar, visando melhor atendimento nas escolas municipais;
Realização de convênio de cooperação mútua com Entidades de Classe, Fundações, Cooperativas, Centros Comunitários Municipais e Escolas Técnicas, visando o intercâmbio na contratação de serviços especializados, estagiários, aquisição de produtos, confecção e reformas de móveis e utensílios, para atender a demanda administrativa municipal e das escolas municipais;
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, dando ênfase Às informatização de processos e serviços;
Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da rede municipal de ensino;
Manutenção de dotações orçamentárias próprias, assim como de contas bancárias vinculadas, para o remanejamento de recursos da área de educação, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
Manutenção e ampliação do Programa de Educação Ambiental nas escolas públicas municipais;
Parceria com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em conjunto com a EMATER, para implantação de Horta nas Escolas Municipais;
Realização de obras de recuperação necessárias para manutenção do bom estado de conservação de Escolas e Creches Municipais.
Incentivo à participação da “Comunidade Escolar” no processo decisório;
Estímulo das habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras na rede de ensino municipal.
Acompanhamento e execução do Plano Decenal da Educação.
Execução dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) de acordo com as normas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para manutenção e/ou aquisição de veículos para transporte escolar;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para implantação ou adaptação de novas unidades escolares para ampliação da oferta de ensino, especialmente creche e ensino infantil;
Atualização do Estatuto do Magistério, sempre em busca do equilíbrio entre profissionais, prefeitura e recursos;
Implementação de avaliação de desempenho dos profissionais da educação.
Criação de políticas de avaliação da utilização de veículos e equipamentos para as Escolas e Secretaria.
III – SAÚDE:
Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;
Implementação e manutenção das ações e programas da Estratégia Saúde da Família;
Aquisição de materiais de consumo diversos para suprir necessidades de cada Unidade de Saúde;
Investimentos em treinamentos na área de recursos humanos para valorização e humanização dos serviços profissionais do SUS - Sistema Único de Saúde, incentivando a participação do servidor público municipal em cursos, seminários e palestras;
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas/equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal;
Implementação de avaliação de desempenho dos profissionais da Saúde.
Direcionamento de recursos para ampliação da assistência farmacêutica, inclusive aquisição de medicamentos não constantes na Farmácia de Minas;
Incentivo e direcionamento de recursos para reformas, manutenção e desenvolvimento das Unidades de Saúde Pública Municipais;
Implantação de um programa de informatização do atendimento na área da saúde, marcação de exames, consultas e demais procedimentos;
Manutenção dos atendimentos da ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Povoado e nas comunidades da zona rural;
Manutenção e ampliação dos serviços do Centro de Atenção Psicossocial;
Manutenção e ampliação dos atendimentos no Centro de Fisioterapia Municipal;
Implementação e sustentação de programas preventivos nas áreas de odontológica, de planejamento familiar, materno-infantil, afetivo sexual, criando grupos de ações na saúde educativa junto às demais secretarias municipais;
Controle e prevenção das endemias em parceria com os diversos órgãos do Estado e da União;
Realização de parcerias com Consórcios Públicos de Saúde e/ou Hospitais, buscando ampliar a rede de atendimento das demandas em saúde.
Direcionamento de recursos para manutenção, execução e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário do Município;
Direcionamento de recursos para manutenção e ampliação das ações de Vigilância em Saúde;
Celebrar convênios com os diversos órgãos do Estado e da União, bem como Instituições e Organizações Não-Governamentais, visando a execução do Plano de Ações Básicas da Saúde;
Promover um programa de ajuda a população de baixa renda viabilizando a realização de exames de maior complexidade e ainda não assistidos satisfatoriamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
Realizar a Conferência Municipal de Saúde a cada biênio, objetivando a participação popular na definição de prioridades municipais e na elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde.
IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Aquisição de materiais de consumo diversos para suprir necessidades de atendimento às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Cooperativas, objetivando o intercâmbio das mesmas com o Município;
Desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, destinados a informatização e qualificação de pessoal;
Aquisição, em parceria com a União e o Estado, de equipamentos específicos para facilitar o transporte e assistência aos portadores de deficiência física;
Realização de programas de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Política Nacional da Assistência Social – PNAS;
Implantação de Programa Municipal em parceria com os Governos Federal e Estadual, Fundações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, para a distribuição de alimentos e qualificação profissional das famílias em vulnerabilidade social do Município;
Direcionamento de recursos para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com Lei Federal 8.069/90;
Desenvolvimento de políticas sociais, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;
Implantação da Política Nacional do Idoso;
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF.
Direcionamento de esforços na captação de recursos diversos, a título de fundo perdido ou programas criados pela União ou Estado, para o desenvolvimento e atendimento à criança e ao adolescente, ou em parcerias com o setor privado;
Realização de cursos, palestras e seminários destinados à formação de pessoal qualificado para atendimento na área social;
Direcionamento de recursos financeiros às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Fundações declaradas de Utilidade Pública, para desenvolvimento de Projetos Sociais;
Direcionamento de recursos do orçamento para desenvolvimento de programa municipal de geração de emprego e renda junto à área de desenvolvimento social;
Implantação de Programa de qualificação de mão de obra, geração de emprego e renda;
Incentivo à formação de cooperativa de catadores de produtos recicláveis;
Atendimento às disposições do “Estatuto da Criança e do Adolescente” e o “Estatuto do Idoso”;
Busca de recursos e parcerias para Criação do Centro de Convivência do Idoso, com o intuito de proporcionar atividades de lazer e convivência aos idosos;
Manutenção de programa de concessão de benefícios eventuais destinados às famílias que se encontrem em condições de extrema pobreza e que estejam devidamente cadastrados na Secretaria, através de análise social feita pelos Técnicos do CRAS
Promoção de cursos de profissionalização de fácil absorção pelo mercado de trabalho, providenciando os encaminhamentos para empregos, através do Programa de Geração de Renda oferecido pelo CRAS;
Busca de apoio do SEBRAE, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no sentido da facilitação de financiamentos, a taxas de juros suportáveis, para aqueles que egressos desses cursos, pretenderem instalar seu próprio negócio;
Fomento de parceria com empresários de diversos ramos de atividade, no sentido de disponibilizar oportunidades de treinamento e eventual aproveitamento dos treinados no próprio local;
Ampliação das ações do Programa Bolsa Família, através da aplicação do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), incorporando seus recursos no orçamento municipal;
Direcionamento de recursos do orçamento para manutenção das atividades do Conselho Tutelar, incluindo despesas em geral e capacitação continuada.
Ações e incentivo financeiro a ações com dependentes químicos e seus familiares, com objetivo de acompanhamento e apoio social;
Ampliação das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
Apoio a ações, projetos e programas voltados para a Primeira Infância;
Fortalecimento das atividades da Casa de Convivência Intergeracional.
Realização de palestras, mobilizações sociais e eventos que colaborem com o protagonismo e autonomia das famílias.
Atendimento jurídico para as famílias referenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Estruturação de projetos para atender às necessidades da população.
Construção do diagnóstico municipal, para favorecer a oferta dos serviços e atender às demandas de maneira assertiva.
Manutenção dos espaços físicos do CRAS, Casa de Convivência e Equipe de Manutenção dos espaços físicos do CRAS, Casa de Convivência e Equipe de Referência da PSE sempre em condições adequadas para o conforto e acesso de toda população.
Promoção do acesso à internet nas áreas vulneráveis, como estratégia de acesso e garantia de direitos da população.
V – CULTURA E TURISMO
1) Desenvolvimento e incentivo à programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como: música, teatro, dança, pintura, gravura,
fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município;
2) Promoção do acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
3) Formulação e execução de programas e ações que visem o tombamento, registro, preservação e salvaguarda dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de São Francisco do Glória, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
4) Manutenção do Calendário Cultural voltado para toda a população, com a realização de eventos culturais, cívicos, religiosos ou de datas comemorativas em geral;
5) Apoio às festas tradicionais de nossa cidade, como o Carnaval, Exposição Agropecuária, Festa do Carro de Boi, Festa do Franciscano Ausente e Reveillon;
6) Apoio, organização e/ou realização de exposições de arte, aulas de artesanato, aulas de pintura, aulas de violão, viola caipira, aulas de flauta, teclado, dança, teatro, exibições de documentários e filmes, feiras culturais e visitas guiadas;
7) Promoção de Seminários e Simpósios de Educação Patrimonial e eventos de resgate da memória e valorização da cultura de nosso povo;
8) Promoção de práticas culturais mediante a celebração de parcerias com as diversas Secretarias Municipais;
9) Realização de projetos culturais e artísticos, com incentivo aos artistas da terra e apoio à toda manifestação ou ação neste sentido;
10) Apoio às exposições de trabalhos artesanais envolvendo os jovens e a terceira idade, além do apoio à comercialização dos produtos confeccionados;
11) Desenvolvimento e apoio às ações de incentivo à Leitura e divulgação da Biblioteca Municipal e seu acervo;
12) Manutenção do estado de conservação da Casa de Cultura e espaços culturais em geral, com a realização de obras de reforma ou revitalização;
13) Busca de parcerias para projetos de investimentos em áreas turísticas do Município, especialmente no Circuito Paisagístico Cachoeira de Bicuíba;
14) Promoção do “Prêmio São Francisco do Glória de fotografia”;
15) Criação da Associação Regional dos Carros de Boi;
16) Apoio e incentivo à Banda de Música Lira Franciscana e Fanfarra Franciscana;
17) Criação do Centro de Atendimento ao Turista;
18) Divulgação das rotas de Turismo Rural, Ecológico e Cultural do Município no site do Governo Municipal, bem como os cadastros dos estabelecimentos que ofertam seus serviços aos turistas;
19) Apoio e fomento à criação de unidades turísticas no Município, além de ações e eventos que visem o fortalecimento do turismo no Município;
20) Apoio e capacitação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
VI – ESPORTES E LAZER:
1) Realização e organização das competições esportivas oficiais do município como: torneios, campeonatos municipais e regionais;
2) Execução da política municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
3) Apoio às programações esportivas nos espaços existentes no Município;
4) Organização, promoção e divulgação do calendário anual esportivo e de lazer do município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
5) Direcionamento de recursos próprios e de convênio com a União, Estado, visando à construção e manutenção dos ginásios poliesportivos, campos de futebol e quadras do município, para o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;
6) Administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura física, quadras esportivas e campos de futebol existentes no Município;
7) Formulação e execução do Plano de Ação Anual do Departamento de Esportes e Lazer, programas e projetos para promoção do esporte, lazer e da atividade física, como instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o município;
8) Incentivo e apoio à prática de esportes em âmbito intermunicipal e estadual;
9) Desenvolvimento e implantação de programa para incentivar a prática de esportes pelos portadores de deficiências físicas e psíquicas;
10) Criação de programas que incentivem a realização de práticas esportivas em grupos nas praças e centros poliesportivos do Município;
11) Construção de áreas de lazer, recreação e parques infantis nos bairros e povoado do município;
12) Valorização e aprimoramento dos campos de futebol existentes na zona rural, bem como melhorar sua infra-estrutura;
13) Contratação de professores de educação física para execução do Plano Anual de Ação e manutenção dos projetos de escolinha de futebol, futsal, voleibol, handebol, capoeira, natação, dança, ginástica rítmica e ações envolvendo a prática esportiva;
14) Fortalecimento das atividades extras municipais, como JEMG e outras parcerias com a Secretaria Estadual de Esportes;
15) Promoção dos Jogos Escolares de São Francisco do Glória (JESF);
16) Promoção de atividades de capacitação e qualificação sobre a prática de esportes e atividades de lazer bem como na realização de capacitação de arbitragem em diversas modalidades esportivas;
17) Desenvolvimento de programas sócios-educacionais-esportivos aproveitando e dinamizando os espaços e estruturas existentes;
18) Aquisição de terrenos, em áreas disponíveis, para construção de campos de futebol, quadras poliesportivas, quadras de peteca para atendimento aos moradores dos bairros e Povoado do Município;
19) Apoio às atividades integrantes do calendário esportivo, cultural e turístico da cidade;
20) Implantação e execução do projeto ginástica laboral para os funcionários do Governo Municipal;
21) Promoção e apoio na realização e divulgação das mais diversas práticas esportivas no Município;
VII – SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL:
Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município.
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município, buscando recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Desenvolvimento, manutenção e conclusão de obras de Programas elaborados e implantados pelo Governo do Estado e União Federal;
Expansão dos sistemas de redes elétricas e iluminação pública, para atendimento da demanda municipal e nas zonas urbana e rural;
Realização de obras de infraestrutura básica e demais serviços, necessários para desenvolvimento de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos no município, contando inclusive com parcerias do setor privado;
Direcionamento de recursos do orçamento municipal com vistas a viabilizar parcerias para implantação de projetos alternativos urbanos e rurais, garantindo serviços de saneamento da sede do município e bairros afastados;
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras;
Implantação de um programa de manutenção e conservação periódica das estradas rurais de nosso município, com construção de caixas de contenção de águas pluviais;
Manutenção e recuperação de pontes nas estradas vicinais do Município, favorecendo a locomoção das pessoas e escoamento da produção agrícola;
Promoção de calçamento ou asfaltamento de ruas da cidade e do Povoado, envidando esforços junto ao Governo Estadual e Federal na busca de recursos;
Instalação de boca de lobo e rede pluvial nos pontos críticos e em todas as ruas que vierem a serem calçadas;
Instalação de placas indicativas de todas as ruas do município;
Instalação de placas indicativas nas estradas que dão acesso as comunidades rurais;
Revitalização e padronização das calçadas em parceria com os moradores;
Implementação da avaliação de desempenho dos profissionais da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
VIII – HABITAÇÃO E URBANISMO:
Direcionamento de recursos para execução de ações e programas de regularização fundiária no Município;
Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de Projetos Habitacionais para atender demanda da população carente e de baixa renda do Município;
Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de projetos de urbanização de ruas e praças da Cidade e do Povoado de Bicuiba;
Direcionamento de recursos orçamentários para viabilizar todo Sistema de saneamento básico e/ou infraestrutura básica para atender os Projetos Habitacionais nas áreas onde a demanda assim o exigir.
Revitalização de Praças na Cidade e Povoado, buscando recursos junto aos Governos Estadual e/ou Federal, ou ainda, através de financiamento em instituições oficiais.
Busca de Convênios junto as Secretarias de Estado do Desenvolvimento e Ação Social – SEDESE, Companhia de Habitação deMinas Gerais – COHAB MG e Servas – Serviço Voluntário de Assistência Social, com o fim de se adquirir benefícios para a área habitacional;
Direcionamento de recursos para a aquisição e manutenção de veículos e equipamentos para os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública;
IX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Apoio às iniciativas que visem à ampliação e fortalecimento da Indústria, Comércio, Agropecuária e o Turismo;
Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, INDI, BNDES, BDMG e em especial as Instituições de Crédito;
Incentivo à criação de indústrias de reciclagem, bem como outras atividades de baixo impacto ambiental e ampla perspectiva de geração de emprego e renda;
X – AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE:
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com os Governo Estadual e/ou Federal para desenvolvimento do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, visando incentivar a implantação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e agroindustriais no município de São Francisco do Glória;
Desenvolvimento de Programas que visem melhorar a produção Agropecuária do Município, em parceria com o Associações, Sindicatos e EMATER;
Manutenção de convênio de cooperação técnica com a EMATER MG para atendimento das demandas dos produtores rurais do município;
Distribuição gratuita de mudas de árvores nativas da região para produtores rurais, em parceria com o IEF/MG;
Distribuição de mudas de café para produtores rurais;
Construção de terreiros de cimento em parceria com produtores rurais, no sistema de mutirão;
Manutenção do programa de transporte gratuito da produção de hortifrutigranjeiros para postos de comercialização especializados;
Manutenção do programa de mecanização agrícola para atendimento ao produtor no preparo do solo para plantios diversos;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal, para a aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para prestação de serviços juntos aos Produtores Rurais do Município.
Manutenção do Programa de Inseminação Artificial do Município;
Contratação de profissionais especializados para atendimento técnico aos produtores rurais e piscicultores do Município;
Realização de Dias de Campos e/ou cursos de formação para produtores rurais e piscicultores, em parceria com EMATER, SENAR, e outras instituições afins.
Realização da Exposição Agropecuária.
Realização de Concursos Leiteiros e Concurso de Qualidade do Café.
Implementar medidas sociais que proporcionam meios de se reverter o crescente êxodo rural;
Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parcerias com a União, o Estado, outros municípios, bem como com o setor privado;
Manutenção do programa de compra coletiva de insumos agrícolas (calcário, adubo) em parceria com a EMATER/MG.
Manutenção do programa de intermediação na aquisição de mudas frutíferas e ornamentais beneficiando os pequenos produtores do município;
Firmar parcerias com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, UEMG, Organizações Não-Governamentais, Empresas Privadas e Organizações Internacionais, visando promover ações de preservação e exploração sustentável de áreas ambientais;
Criação e manutenção de Unidades de Conservação Ambiental;
Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de projetos e ações voltados para preservação da Área de Preservação Ambiental – APA Serra da Providência;
Parceria com a Secretaria Municipal de Educação para desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental nas escolas públicas;
Conservação das estradas de acesso e do entorno da Área de Proteção Ambiental – APA Serra da Providência.
Direcionamento de recursos para implantação dos serviços de gestão de resíduos sólidos;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para ações de implantação de políticas de coleta seletiva do lixo domiciliar, em parceria com as demais Secretarias do Município, inclusive aquisição e manutenção de veículos e equipamentos;
Desenvolvimento do Selo de inspeção Municipal, em parceria com associações e/ou Consórcios Públicos.
XI – SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL:
Desenvolvimento e manutenção de programas de Segurança Pública Municipal em parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais;
2) Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de serviços da Seccional da Polícia Civil e Polícia Militar no Município;
3) Manutenção de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, viabilizando uma melhor condição de segurança no trânsito.
4) Aquisição e implantação de câmeras de vigilância em pontos da cidade;
XII – TRANSPORTE
Regulamentação, através de Leis Municipais, dos Serviços de Transportes do Município, (Táxis), para melhor atendimento à população;
Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto ao DER-MG - Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais e DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;
Manutenção de sistema informatizado de controle da frota municipal;
Direcionamento de recursos próprios ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para aquisição de veículos e/ou manutenção preventiva e corretiva dos veículos existentes, para preservação do bom estado de conservação da frota municipal;
Artigo 3º. – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município, será composta do orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Integrará a Lei Orçamentária, demonstrativo específico com detalhamento das ações governamentais em nível mínimo de:
I - Órgão ou entidade responsável pela realização de despesa e função;
II - Objetivos e metas;
III - Fontes e recursos;
IV - Natureza da despesa.
Artigo 4º. – O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração, até o dia 31 de agosto de 2.020, sua proposta orçamentária, acompanhada de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor máximo do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2021 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.
Artigo 5º. – A Lei de Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesas, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecida os princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme artigos 2º e 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º. – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra ou de um órgão para outro, bem como abertura de créditos suplementares, serão feitos por decreto do executivo, em percentuais de até 20% (vinte por cento), mediante autorização Legislativa na Lei de Orçamento, nos termos do Artigo 42 da Lei 4.320/64.
§ 1º. - Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. - Ficam o Poder Executivo, Legislativo, Instituto Prev. Mun. São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§ 3º. - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. - Constará na Lei do Orçamento Anual, além do previsto no “caput” deste artigo, autorização para realização de operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e por antecipação de receita, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 7º. – Serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais em tempo hábil, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 8º. – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no máximo, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme o artigo 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, podendo o Município utilizar a Reserva de Contingência, quando não ocorrer eventos fiscais imprevistos, para suplementar despesas correntes.
Artigo 9º. – A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2021, de no mínimo 15% (quinze por cento) da soma das receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Artigo 10 – A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
Artigo 11 – A despesa e a assunção de compromisso serão empenhados segundo o regime de competência, em observação ao inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 12 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as transferências pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Artigo 13 – As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual serão orçadas a preço de agosto de 2020.
Artigo 14 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15 – Na Lei Orçamentária Anual para 2021, a programação dos investimentos poderá incluir projetos novos, em detrimento de outros em andamento, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 16 – Os recursos provenientes de convênios firmados com Municípios, órgãos federais e estaduais, serão vinculados ao orçamento independente de expedição de decreto.
Artigo 17 – O Município não dispenderá com o pagamento de pessoal ativo e inativo e seus encargos, parcelas de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Líquida- RCL apurada nos 12 últimos meses ao mês de referência.
PARÁGRAFO ÚNICO – A despesa com pessoal referida no artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2.000, restringindo-se os reajustes à reposição inflacionária no período.
Artigo 18 – As despesas de pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida efetivamente acumulada, através de balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Artigo 19 – À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), obedecidas as exigências da Constituição Federal, Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996, e Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino, serão direcionadas de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), Lei que instituiu o piso salarial profissional nacional (Lei 11.738 de 16 de julho de 2008) e ainda Lei que regulamenta o FUNDEB (Lei 11.494 de 20 de junho de 2007), que abrangerão a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da Educação Básica, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade de expansão do Ensino, realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino, concessão de bolsas de estudos de Escolas Públicas e Privadas, amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao Ensino Básico, aquisição de material didático - escolar e manutenção de programa de transporte escolar.
Artigo 20 – É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária para lastro de contrapartida para os desembolsos de projetos executados mediante Parcerias Público-Privadas.
Artigo 21 – Para acompanhamento, controle e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Instrução Normativa nº 05/2004 de 01 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Município emitirá, publicará e divulgará o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente, consolidando os dados de sua Administração Direta, incluídos os Fundos, os quais deverão encaminhar, em tempo hábil, os seus dados à Contabilidade Geral do Município para a consolidação geral das contas.
Artigo 22 – Caso seja necessário utilizar critérios e formas de limitação de empenhos, estes serão efetivados nas hipóteses previstas no Artigo 9º. e no Inciso II do § 1º. do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 23 – Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 não ser encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até o final do exercício de 2020, fica autorizada, até a sua aprovação, a execução de créditos orçamentários, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2020.
Artigo 24 – O Poder Executivo Municipal publicará relatório sobre os valores orçamentários para cada órgão, colocando-o à disposição do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 25 – Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
São Francisco do Glória/MG, 04 de novembro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
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