ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.327, DE 07.07.2016

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2017/2020.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na legislatura 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores:

 

I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

 

II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

 

III - Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

§ 1º Fica facultado ao vice-prefeito assumir uma secretaria na Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal.

 

§ 2º Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o vice-prefeito fará jus ao subsídio do prefeito.

 

Art. 2º. Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior poderão ser revistos anualmente com base no índice do Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo apurado em dezembro de cada ano, a partir do ano de 2018, nos termos da disposição dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 41 seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 1.992 de 21/02/2011.

 

Art. 3º. Os agentes políticos de que trata esta lei farão jus ao 13º subsídio, no valor idêntico ao subsídio mensal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2017 e posteriores.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 07 de julho de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:B3B83C8F