ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0246/2017

LEI MUNICIPAL Nº 0246, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

 

“Altera dispositivo da Lei de nº 117/2010 que criou o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu prefeito municipal, no uso das atribuições legais Amim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica acrescentado, ao Art. 7º da Lei nº117 de 23 de Fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. ...

......;

 

IX- Um representante das Escolas Municipais;

X – Um representante das Escolas Estaduais;

 

§ 1º Os órgãos e Entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes e suplentes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior Decretação do Prefeito Municipal.

 

Art.- 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália-MG, 28 de Setembro de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
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