ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.692/ 2024

LEI N° 1.692/ 2024

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.184.558,00 (trinta e cinco milhões e cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 23.946.562,24 (vinte e três milhões e novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.237.995,76 (onze milhões e duzentos e trinta e sete mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.734.929,00

01.02. Contribuições

382.292,00

01.03. Receita Patrimonial

945.133,00

01.06. Receita de Serviços

56.274,00

01.07. Transferências Correntes

33.848.986,00

01.09. Outras Receitas Correntes

156.471,00

Soma

37.124.085,00

2. Receitas de Capital

 

02.02. Alienação de Bens

100.000,00

02.04. Transferências de Capital

2.600.000,00

Soma

2.700.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(4.639.527,00)

Total da Receita Estimada

35.184.558,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Volta Grande

 

01.01. Câmara Municipal

1.400.000,00

01.01.00. Câmara Municipal

1.400.000,00

Soma

1.400.000,00

02. Prefeitura Municipal de Volta Grande

 

02.01 Gabinete do Prefeito

818.470,00

02.01.00 Gabinete do Prefeito

818.470,00

02.02 Secretaria de Administração

1.470.290,56

02.02.00 Secretaria de Administração

1.470.290,56

02.04 Fundo Municipal de Saúde

9.580.574,03

02.04.00 Fundo Municipal de Saúde

500,00

02.04.01 Atenção Básica

5.097.026,00

02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

3.064.302,03

02.04.03 Vigilância em Saúde

547.679,00

02.04.04 Assistência Farmacêutica

568.663,00

02.04.05 Gestão do SUS

74.404,00

02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde

228.000,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

10.741.630,32

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

874.198,00

02.05.01 Educação Básica

9.444.890,36

02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar

422.541,96

02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura

174.728,00

02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal

174.728,00

02.09 Secretaria de Assistência Social

386.427,00

02.09.00 Secretaria de Assistência Social

210.627,00

02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente

125.300,00

02.09.02 Fundo Municipal de Habitação

50.500,00

02.10 Secretaria de Fazenda

2.359.343,62

02.10.00 Secretaria de Fazenda

2.359.343,62

02.11 Fundo Municipal de Assistência Social

715.643,73

02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social

715.643,73

02.13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

700.836,00

02.13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

700.836,00

02.14 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.567.764,00

02.14.00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.567.764,00

02.15 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Rec. Hidricos

345.800,00

02.15.00 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Rec. Hidricos

345.800,00

02.16 Secretaria Municipal de Obras

4.723.050,74

02.16.00 Secretaria Municipal de Obras

4.723.050,74

Soma

33.584.558,00

Total Da Despesa Fixada

34.984.558,00

VETO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

200.000,00

Total

35.184.558,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.400.000,00

04 Administração

3.019.316,18

06 Segurança Pública

48.000,00

08 Assistência Social

1.051.570,73

09 Previdência Social

605.851,00

10 Saúde

9.580.574,03

12 Educação

10.741.630,32

13 Cultura

1.547.828,00

15 Urbanismo

3.228.146,74

16 Habitação

50.500,00

17 Saneamento

177.687,00

18 Gestão Ambiental

1.567.482,00

20 Agricultura

99.928,00

22 Indústria

1.000,00

23 Comércio e Serviços

18.936,00

24 Comunicações

1.000,00

26 Transporte

95.535,00

27 Desporto e Lazer

700.836,00

28 Encargos Especiais

1.018.737,00

99 Reserva de Contingencia/RPPS

30.000,00

Total Da Despesa Fixada

34.984.558,00

VETO DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

200.000,00

Total

35.184.558,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

15.449.777,29

03.02. Juros e Encargos da Dívida

229.188,00

03.03. Outras Despesas Correntes

14.734.237,80

Soma

30.413.203,09

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

4.091.199,91

04.06. Amortização da Dívida

450.155,00

Soma

4.541.354,91

9. Reserva de Contingência

30.000,00

Total da Despesa Fixada

34.984.558,00

VETO DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

200.000,00

Total

35.184.558,00

 

 

 

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Volta Grande, 05 de janeiro de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:B3C72C18