ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1092 DE 05 DE JULHO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 05 DE JULHO DE 2023.

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, QUE ESPECIFICA.

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Organização da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionada, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2023:

 

OSC

CNPJ

Valor mensal

Valor total proporcional ao período de 01/05/2023 a 31/12/2023

Obra Unida de São Gotardo da SSVP – LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO

17.837.402/0001-48

R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais)

R$ 10.560,00

TOTAL

R$ 10.560,00

 

Parágrafo único: O valor de repasse será de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) mensais, a iniciar - se em 01 de maio de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º O repasse relativo à subvenção nesta lei observará:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de trabalho;

III - apresentação de documentos quanto a regularidade fiscal e legal da entidade;

IV - celebração de Termo de Colaboração

Art. 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.

Parágrafo único: A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.

Art. 4º A entidade ora referenciada somente receberá subvenção se a mesma estiver com sua documentação em dia, assim como, a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina – MG.

Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais, caso tenha.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.

 

Prefeitura do Município de Matutina, 05 de julho de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito De Matutina


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:B3CB8D76