ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Cabo Verde – MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.687/95, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.884/99, nº 2.028/2003 e nº 2.618/2020; considerando sua competência legal de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e o desempenho dos serviços socioassistenciais do SUAS; e observando a deliberação proferida por este colegiado em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2026, RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano de Serviço do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo – Exercício 2026, no exercício da atribuição prevista no artigo 2º, inciso VIII da Lei nº 2.618/2020, que compete ao conselho aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos oriundos de outros entes federativos.
Art. 2º. Esta aprovação encontra-se devidamente registrada na Ata nº 06/2026, lavrada na reunião do dia 07 de abril de 2026.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais, devendo as decisões deste conselho ser sempre consubstanciadas em resoluções.
Cabo Verde – MG, 07 de abril de 2026.
SARAH CRISTINA DE PAULA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:B3D4BD3C