ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.208/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês de novembro dedicado ao combate ao racismo.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - ampliar a reflexão sobre o racismo;
II - incentivar o diálogo e a conscientização sobre o racismo;
III - promover e valorizar a cultura e a arte da população negra no município;
IV - esclarecer as formas de combate ao racismo;
V - fomentar discussões para coibir o racismo;
VI - incentivar campanhas educativas para prevenir o racismo.
Art. 3º Revoga-se disposições ao contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de Outubro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B3DACB7A