ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.208/2021

Institui no calendário municipal o mês de combate ao racismo no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês de novembro dedicado ao combate ao racismo.

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

 

I - ampliar a reflexão sobre o racismo;

 

II - incentivar o diálogo e a conscientização sobre o racismo;

 

III - promover e valorizar a cultura e a arte da população negra no município;

 

IV - esclarecer as formas de combate ao racismo;

 

V - fomentar discussões para coibir o racismo;

 

VI - incentivar campanhas educativas para prevenir o racismo.

 

Art. 3º Revoga-se disposições ao contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 29 de Outubro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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