ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.595, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos e demais áreas públicas, na zona urbana do Município de Lagoa Santa/MG, revoga a Lei nº 4.881, de 16 de agosto de 2022 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos e demais áreas públicas, na zona urbana do Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, são considerados animais de médio e grande porte:

 

I - equinos, asininos e muares, como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas ou qualquer outro semelhante;

 

II - bovinos e bufalinos, como bois, vacas, touros e búfalos ou qualquer outro semelhante;

 

III - outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos I e II, deste artigo.

 

Art. 3º São considerados soltos os animais de grande ou médio porte:

 

I - encontrados em locais públicos desacompanhados do proprietário ou responsável;

 

II - em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do proprietário ou responsável.

 

Art. 4º Os animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos e demais áreas públicas, serão apreendidos e destinados para local adequado.

 

§ 1º No momento da apreensão será lavrado o termo de apreensão descrevendo a data e o local da apreensão, os fatos, a espécie do animal, a idade presumida, principais características e condições físicas e de saúde do animal e outras informações que se fizerem necessárias.

 

§ 2º O proprietário ou responsável pelo animal será cientificado do termo de apreensão por meio de intimação pessoal, por carta ou publicação no meio de publicação oficial do Município.

 

§ 3º O termo de apreensão será lavrado mesmo que não identificado o proprietário e neste caso, a intimação será feita no meio de publicação oficial do Município e disponibilizada também no sítio oficial do Município.

 

§ 4º Os animais apreendidos serão resgatados, transportados, alojados e receberão assistência veterinária caso o estado sanitário assim exigir, devendo ser adotadas as medidas garantidoras de segurança do animal.

 

§ 5º O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência veterinária.

 

Art. 5º O proprietário ou responsável pelo animal terá o prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da apreensão, para retirá-lo do local de permanência comprovando a propriedade ou posse.

 

Parágrafo único. O animal que não for retirado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado e a critério do Poder Público Municipal poderá ser:

I - doado a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, educacional ou de assistência social ou atuem na proteção e acolhimento de animais no município;

II - doado a instituições de ensino na área da medicina veterinária;

III - adotados por pessoa física ou jurídica, que estas atendam os seguintes critérios:

a) tenha área fechada própria para abrigo do animal com local coberto para repouso;

b) tenha alimentação adequada e água disponível para o bem estar do animal;

c) não ter sido autuada pela lei de maus tratos de animais.

Parágrafo único. O adotante deverá firmar um termo de adoção responsável.

Art. 6º O Poder Público Municipal não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, por danos, roubos, furtos ou fuga dos animais.

Art. 7º Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 8º A inobservância da proibição constante do art. 1º, desta Lei, além da apreensão importará também:

 

I - registro da ocorrência e apuração pelas autoridades competentes;

 

II - aplicação de multa ao proprietário ou responsável pelo animal, em razão do descumprimento do dever de guarda responsável;

 

III - cobrança da taxa de apreensão/remoção;

 

IV - cobrança da taxa de permanência/guarda.

 

Art. 9º O valor da multa devida pelo proprietário ou responsável pelo animal, em razão do descumprimento do disposto no art. 1º, desta Lei, será de 200 UPFMLS (duzentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).

 

§ 1º Os procedimentos fiscais seguirão o disposto na Lei Municipal 5.311, de 20 de maio de 2024 ou outra que a substitua, o que inclui as competências para julgamento e decisões recursais.

 

§ 2º No caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.

 

Art. 10. A taxa de apreensão e remoção incide sobre o ato de apreensão e remoção do animal do local em que ele estiver solto até o local apropriado de permanência.

 

Art. 11. A taxa de permanência e guarda incide sobre a permanência do animal sob a guarda e manutenção no local apropriado.

 

Art. 12. Independente do porte, os valores das taxas serão:

 

I - 200 UPFMLS (duzentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) a título de taxa de apreensão e remoção, por cada animal apreendido;

 

II - 50 UPFMLS (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) a título de taxa de permanência e guarda, por cada dia de permanência do animal.

 

Art. 13. O valor da taxa de permanência e guarda e dos valores devidos por eventuais medicamentos e insumos será calculado considerando o relatório competente.

 

Parágrafo único. O relatório deverá conter a quantidade de dias em que o animal permaneceu e foi guardado e os valores dos medicamentos e insumos gastos para sua manutenção.

 

Art. 14. O recolhimento das taxas, multas e gastos com medicamentos e insumos deverá ocorrer mediante a emissão de guias de pagamento emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. O não recolhimento ensejará a inscrição dos débitos em dívida ativa e adoção das providências para cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 15. A devolução do animal ao proprietário ou responsável somente ocorrerá após pagamento das taxas, gastos com eventuais medicamentos e insumos e assinatura de termo de responsabilidade.

 

Art. 16. Durante a apreensão/remoção deverão ser observadas as normas sanitárias e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

 

§ 1º O animal apreendido deverá receber os registros e identificações necessárias para controle e verificação de eventual reincidência.

 

§ 2º Uma vez devolvido o animal, todos os cuidados pertinentes, incluindo o transporte, serão responsabilidade do proprietário ou responsável que receberá os exames realizados no animal e o atestado de sanidade para providências quanto ao trânsito animal.

 

Art. 17. Sendo constados maus tratos aos animais, as comunicações aos órgãos competentes deverão ser realizadas.

 

Art. 18. Em caso de apreensão do mesmo animal pela 3ª (terceira) vez será declarado seu perdimento, sem direito à qualquer indenização, com a consequente doação ou adoção do semovente.

 

Art. 19. Todos os valores arrecadados em razão desta lei, como taxas e multas deverão ser depositados na conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 20. Para apreensão, remoção, guarda, permanência e cuidados dos animais, poderão ser celebrados contratos ou parcerias com pessoas físicas ou jurídicas prestadoras destes tipos de serviços que terão competência para realizar todos os atos previstos nesta Lei, a exceção dos atos fiscais.

 

Art. 21. No prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, fica proibida, no território do Município, a utilização de veículos de tração animal.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.881, de 16 de agosto de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:B3DC17CB