ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.774.956,41 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais no parque de exposição com a inclusão da seguinte dotação de despesa no orçamento vigente:

 

Unidade: 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 – Praças, parques e jardins

Projeto: 1.303 – Const. Ampli. e/ou Ref. Parque de Exposição

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 190 – Operações de Crédito R$ 990.000,00

Fonte 200 – Recursos Ordinários R$ 784.956,41

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior:

I - O produto de operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG nos termos do inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.287, de 22 de julho de 2019.

 

II - O superávit financeiro na Fonte 200 – Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, nos termos do inciso I, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação menciona nesta lei, no Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021 instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 4 de dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 16 de setembro de 2021.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:B3E32615