ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
POLITICA MUNICIPAL
LEI Nº 1542 27 DE AGOSTO DE 2026
"Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Eugenópolis, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de implementação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Eugenópolis, destinada a orientar, integrar e fortalecer as ações pedagógicas, administrativas e de gestão voltadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, assegurando o direito de aprendizagem das crianças e dos estudantes, em consonância com a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Referência de Minas Gerais, o Plano Municipal de Educação e demais normas aplicáveis.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará as especificidades das diferentes etapas da Educação Básica, respeitando os objetivos pedagógicos próprios da Educação Infantil e assegurando a consolidação do processo de alfabetização até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Município, bem como as diretrizes emanadas dos respectivos sistemas de ensino.
Art. 2º. São fundamentos da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada;
II – a promoção do desenvolvimento integral da criança, respeitando suas características, ritmos de aprendizagem e especificidades;
III – a continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – a compreensão da alfabetização e do letramento como processos complementares e indissociáveis;
V – a valorização da linguagem oral, da leitura, da escrita e do letramento matemático como instrumentos de participação social, exercício da cidadania e desenvolvimento humano;
VI – a inclusão educacional, assegurando condições de acessibilidade, atendimento às diferenças individuais e respeito à diversidade;
VII – a valorização e o desenvolvimento permanente dos profissionais da educação;
VIII – a articulação entre as políticas públicas voltadas à infância, à família e à educação;
IX – o planejamento, o monitoramento e a avaliação permanente das ações desenvolvidas.
Art. 3º. Para os fins desta Lei considera-se:
I – alfabetização, o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e produção de textos, em níveis compatíveis com a etapa de escolarização;
II – letramento, o desenvolvimento das capacidades de utilização da leitura, da escrita e da linguagem em diferentes práticas sociais;
III – letramento matemático, o desenvolvimento das competências necessárias para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos matemáticos em situações do cotidiano;
IV – recomposição das aprendizagens, o conjunto de ações pedagógicas destinadas a assegurar o desenvolvimento das competências essenciais aos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de aprender;
II – igualdade de oportunidades educacionais;
III – respeito às especificidades da infância e aos direitos de aprendizagem;
IV – valorização da gestão democrática da educação pública;
V – cooperação entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição Federal;
VI – articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade;
VII – valorização dos profissionais da educação mediante ações permanentes de formação continuada;
VIII – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais, respeitada a autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IX – inclusão, equidade e respeito à diversidade;
X – monitoramento contínuo dos resultados educacionais para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover o desenvolvimento das competências linguísticas e matemáticas desde a Educação Infantil, respeitadas as finalidades pedagógicas próprias dessa etapa da educação básica;
II – promover condições para que todos os estudantes desenvolvam as competências essenciais de alfabetização até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
IV – fortalecer a cultura da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático nas unidades escolares;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam no processo de alfabetização;
VI – fomentar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e fundamentadas em evidências educacionais;
VII – desenvolver mecanismos permanentes de avaliação diagnóstica, acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem;
VIII – assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
IX – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
X – fortalecer a cooperação institucional com a União, o Estado de Minas Gerais e demais instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações voltadas à melhoria da alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I – integração entre as ações desenvolvidas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático no cotidiano escolar;
III – valorização da literatura infantil, da formação de leitores e da ampliação do acesso aos diferentes gêneros textuais;
IV – desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da educação especial;
V – utilização de avaliações diagnósticas e instrumentos de acompanhamento da aprendizagem para subsidiar o planejamento pedagógico;
VI – fortalecimento da atuação dos professores alfabetizadores, das equipes gestoras e das equipes técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
VII – incentivo à participação das famílias no processo de desenvolvimento das competências leitoras e escritoras das crianças;
VIII – promoção da formação continuada dos profissionais da educação, com foco nas práticas de alfabetização e letramento;
IX – utilização dos referenciais curriculares nacionais, estaduais e municipais como instrumentos orientadores das práticas pedagógicas;
X – incentivo à produção, seleção e utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos compatíveis com as diretrizes desta Lei.
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será destinada prioritariamente:
I – às crianças matriculadas nas turmas de Pré I e Pré II da Educação Infantil;
II – aos estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
III – aos estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
IV – aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos que demandem ações de alfabetização ou recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. Constituem agentes da Política Municipal de Alfabetização os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, especialmente os professores da Educação Infantil, os professores alfabetizadores, os especialistas da educação, os gestores escolares, as equipes técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, bem como as famílias e a comunidade escolar, observadas as atribuições próprias de cada segmento.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ocorrer mediante regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais, instituições públicas de ensino superior, organismos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições que desenvolvam ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização, observada a legislação aplicável.
Art. 9º. Constituem instrumentos para implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – o fortalecimento das orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino;
II – a formação inicial e continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
III – o desenvolvimento de programas de acompanhamento pedagógico e assessoramento às unidades escolares;
IV – a elaboração, seleção, aquisição e disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados às diferentes etapas de ensino;
V – a utilização de avaliações diagnósticas e instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
VI – o desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
VII – o incentivo à produção e à disseminação de boas práticas pedagógicas;
VIII – a promoção de ações voltadas ao fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;
IX – a utilização de recursos tecnológicos e de tecnologias assistivas que favoreçam o desenvolvimento da alfabetização, observadas as necessidades dos estudantes;
X – a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas promovidas pelos órgãos competentes, bem como o desenvolvimento de avaliações internas destinadas ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
§ 1º As ações de formação continuada deverão priorizar metodologias de ensino, avaliação da aprendizagem, práticas pedagógicas inclusivas, recomposição das aprendizagens e utilização dos resultados educacionais para o planejamento pedagógico.
§ 2º Os materiais didáticos e pedagógicos adotados deverão observar as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais, respeitada a autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização terão caráter permanente e constituirão instrumentos de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. O monitoramento compreenderá, dentre outros aspectos:
I – o acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
II – a análise dos resultados das avaliações internas e externas;
III – o acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;
IV – o acompanhamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – a avaliação da implementação das ações previstas nesta Lei;
VI – a produção de indicadores educacionais destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização.
§ 1º O monitoramento observará critérios de eficiência, eficácia, efetividade e melhoria contínua da qualidade da educação.
§ 2º Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, atualizar e acompanhar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;
III – promover ações permanentes de formação continuada;
IV – prestar apoio técnico às unidades escolares;
V – produzir orientações pedagógicas;
VI – promover o acompanhamento e o monitoramento da política;
VII – estimular o intercâmbio de boas práticas entre as unidades escolares;
VIII – promover a articulação institucional necessária ao desenvolvimento desta Política;
IX – buscar cooperação técnica e financeira junto à União, ao Estado de Minas Gerais e a outras instituições públicas e privadas, observado o interesse público.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, nos termos da legislação municipal, acompanhando a implementação desta Política no âmbito de suas competências legais.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 14. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Intersetorial destinada ao fortalecimento das ações voltadas à alfabetização, com a finalidade de promover a integração entre as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral da criança.
§ 1º A composição, as competências e o funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento.
§ 2º Poderão integrar a Comissão representantes, entre outros, das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e demais órgãos ou entidades cuja atuação contribua para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A implementação das ações previstas nesta Lei observará:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
III – o Plano Plurianual;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – a Lei Orçamentária Anual;
VI – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A execução das ações poderá ser ampliada mediante a obtenção de recursos oriundos de transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, programas federais e estaduais ou outras fontes legalmente admitidas.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis-MG, 27 de agosto de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:B3F0CE4D