ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.439, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O imóvel ora doado terá destinação exclusiva para o cumprimento do Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Pouso Alegre e a FUVS/UNIVÁS, para instalação de Centro de Saúde no bairro São João, devendo atender às seguintes condições:
I - A FUVS/UNIVÁS deverá iniciar, no imóvel doado, a construção de um Centro de Saúde, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, devendo entrar em funcionamento no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sendo ambos os prazos contados a partir da publicação da nova lei autorizativa.
II – O Centro de Saúde deverá prestar atendimento gratuito à população do Bairro São João e adjacências, que não poderá ser em número inferior ao dos atendimentos realizados nas atuais instalações existentes no bairro.
III – Admitir para trabalhar nas atividades do Centro de Saúde, preferencialmente, pessoas residentes neste MUNICÍPIO;
IV – Facilitar o ingresso de serviços credenciados pela Administração, com os objetivos de exercerem a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o MUNICÍPIO.
§1º A FUVS/UNIVÁS comprovará anualmente perante o MUNICÍPIO o cumprimento das obrigações assumidas.
§2º O imóvel e respectivas benfeitorias serão revertidos ao MUNICÍPIO em caso de descumprimento das condições acima. (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:B3F5A75C