ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.982 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 2.982

 

Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IX, XII e XVII do art. 88, c.c. o inciso VI do art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:

 

1 – Júlio César Sacramento;

 

2 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;

 

3 – José Tavares dos Reis.

 

Art. 2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, em conformidade com a legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc., visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº 2.982

Folha 02

 

Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas atribuições, a referida Comissão Especial deverá estabelecer contato direto com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, procedendo, previamente, com a análise dos termos do contrato vigente com a Empresa, bem como, julgando-se necessário, com a Concessionária do Terminal Rodoviário, caso haja assuntos afetos à mesma que envolva a boa prestação do serviço de transporte coletivo no município.

 

Art. 3º. Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, farão jus à percepção de gratificação de função, que deverá ser paga anualmente, sempre no mês de novembro de cada ano, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento, sendo que, após aprovado, será o relatório remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano, para pagamento, conforme preceitua o § 10 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Parágrafo Único. O relatório mencionado no caput deste artigo deverá ser igualmente apresentado ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado das possíveis considerações julgadas pertinentes no que concerne aos assuntos de competência da referida Comissão, visando instruir a análise e imediata adoção de providências voltadas ao pleno atendimento do interesse público quanto à escorreita prestação do serviço.

 

Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº. 2.553, de 09/05/2018.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de fevereiro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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