ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.

 

Onde se lê:

Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Leia-se:

Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

71.947.997,28

01.02. Contribuições

4.992.715,29

01.03. Receita Patrimonial

4.683.098,06

01.06. Receita de Serviços

31.178.000,65

01.07. Transferências Correntes

263.662.135,69

01.09. Outras Receitas Correntes

2.985.240,62

Soma

379.449.187,59

2. Receitas de Capital

 

02.02 Alienação de Bens

200.000,00

02.04. Transferências de Capital

110.000,00

Soma

310.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-23.028.842,59

Total da Receita Estimada

356.730.345,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

11.960.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

2.400.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

9.560.000,00

Soma

11.960.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025

Folha 02

 

 

02. Prefeitura Municipal São Lourenço

 

02.01 Secretaria Municipal de Governo

3.736.675,99

02.01.01 Gabinete do Prefeito

2.121.751,00

02.02 Advocacia Geral do Município

8.053.236,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

13.000,00

02.03 Secretaria Municipal de Planejamento

48.673.140,85

02.03.01 Diretoria de Administração

22.452.478,00

02.03.02 Diretoria de Fazenda

4.588.448,73

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

8.485.716,70

02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

7.011.562,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

846.906,89

02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

19.276.033,79

02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas

11.661.159,91

02.04.02 Diretoria de Engenharia

2.606.210,62

02.05 Secretaria Municipal de Educação

69.259.366,79

02.05.01 Educação Básica

15.096.391,04

02.05.02 FUNDEB

42.783.557,88

02.05.03 Ações Sócio Educativas

3.094.787,49

02.06 Fundo Municipal de Saúde

132.295.770,56

02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

4.829.738,00

02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

4.829.738,00

02.08 Fundo Municipal de Assistência Social

2.863.054,08

02.08.04 Fundo do Idoso

203.008,53

02.09 Secretaria Municipal de Turismo

2.296.234,00

02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer

3.890.321,74

02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura

1.566.767,53

02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

167.200,00

02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

2.291.179,48

02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

622.500,00

02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.797.030,53

02.99 Reservas Orçamentárias

324.983,25

02.99.01 Reserva Para Emendas Impositivas

9.983,25

Soma

301.320.732,59

 

 

06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae

 

06.01 Gestão do SAAE

8.637.363,59

06.02 Serviços Urbanos

11.431.022,45

06.03 Serviços de Água e Esgoto

23.381.226,37

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

16.040.568,84

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

4.172.129,18

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

3.168.528,35

Soma

43.449.612,41

Total Da Despesa Fixada

356.730.345,00

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025

Folha 03

b) Classificação Funcional

 

01 LEGISLATIVA

11.960.000,00

03 ESSENCIAL À JUSTIÇA

2.998.205,00

04 ADMINISTRAÇÃO

44.753.165,15

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.104.148,08

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

11.028.793,00

10 SAÚDE

132.295.770,56

12 EDUCAÇÃO

69.759.366,79

13 CULTURA

1.791.179,48

15 URBANISMO

15.341.207,64

16 HABITAÇÃO

208.100,00

17 SANEAMENTO

34.980.111,44

18 GESTÃO AMBIENTAL

1.797.030,53

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.250.000,00

26 TRANSPORTE

4.599.958,89

27 DESPORTO E LAZER

3.890.321,74

28 ENCARGOS ESPECIAIS

11.657.986,70

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

315.000,00

Total Da Despesa Fixada

356.730.345,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

151.803.916,00

03.03. Outras Despesas Correntes

176.075.946,81

Soma

327.879.862,81

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

22.796.895,19

04.06. Amortização da Dívida

5.738.587,00

Soma

28.535.482,19

9. Reserva de Contingência

315.000,00

Total da Despesa Fixada

356.730.345,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art.

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025

Folha 04

 

7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Presidência da Câmara.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2025.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B4155297