ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.
Onde se lê:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Leia-se:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
|
1. Receitas Correntes |
|
|
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
71.947.997,28 |
|
01.02. Contribuições |
4.992.715,29 |
|
01.03. Receita Patrimonial |
4.683.098,06 |
|
01.06. Receita de Serviços |
31.178.000,65 |
|
01.07. Transferências Correntes |
263.662.135,69 |
|
01.09. Outras Receitas Correntes |
2.985.240,62 |
|
Soma |
379.449.187,59 |
|
2. Receitas de Capital |
|
|
02.02 Alienação de Bens |
200.000,00 |
|
02.04. Transferências de Capital |
110.000,00 |
|
Soma |
310.000,00 |
|
9. Dedução da Receita Corrente |
|
|
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-23.028.842,59 |
|
Total da Receita Estimada |
356.730.345,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
|
1. Câmara Municipal de São Lourenço |
|
|
01.01. Câmara Municipal |
11.960.000,00 |
|
01.01.01 Corpo Legislativo |
2.400.000,00 |
|
01.01.02 Secretaria Legislativa |
9.560.000,00 |
|
Soma |
11.960.000,00 |
|
Continua folha 02 LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 Folha 02
|
|
|
02. Prefeitura Municipal São Lourenço |
|
|
02.01 Secretaria Municipal de Governo |
3.736.675,99 |
|
02.01.01 Gabinete do Prefeito |
2.121.751,00 |
|
02.02 Advocacia Geral do Município |
8.053.236,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
13.000,00 |
|
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento |
48.673.140,85 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
22.452.478,00 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
4.588.448,73 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
8.485.716,70 |
|
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
7.011.562,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
846.906,89 |
|
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
19.276.033,79 |
|
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
11.661.159,91 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
2.606.210,62 |
|
02.05 Secretaria Municipal de Educação |
69.259.366,79 |
|
02.05.01 Educação Básica |
15.096.391,04 |
|
02.05.02 FUNDEB |
42.783.557,88 |
|
02.05.03 Ações Sócio Educativas |
3.094.787,49 |
|
02.06 Fundo Municipal de Saúde |
132.295.770,56 |
|
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
4.829.738,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
4.829.738,00 |
|
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social |
2.863.054,08 |
|
02.08.04 Fundo do Idoso |
203.008,53 |
|
02.09 Secretaria Municipal de Turismo |
2.296.234,00 |
|
02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer |
3.890.321,74 |
|
02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura |
1.566.767,53 |
|
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
167.200,00 |
|
02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio |
2.291.179,48 |
|
02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
622.500,00 |
|
02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.797.030,53 |
|
02.99 Reservas Orçamentárias |
324.983,25 |
|
02.99.01 Reserva Para Emendas Impositivas |
9.983,25 |
|
Soma |
301.320.732,59 |
|
|
|
|
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae |
|
|
06.01 Gestão do SAAE |
8.637.363,59 |
|
06.02 Serviços Urbanos |
11.431.022,45 |
|
06.03 Serviços de Água e Esgoto |
23.381.226,37 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
16.040.568,84 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
4.172.129,18 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
3.168.528,35 |
|
Soma |
43.449.612,41 |
|
Total Da Despesa Fixada |
356.730.345,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Folha 03
b) Classificação Funcional
|
01 LEGISLATIVA |
11.960.000,00 |
|
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA |
2.998.205,00 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
44.753.165,15 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.104.148,08 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
11.028.793,00 |
|
10 SAÚDE |
132.295.770,56 |
|
12 EDUCAÇÃO |
69.759.366,79 |
|
13 CULTURA |
1.791.179,48 |
|
15 URBANISMO |
15.341.207,64 |
|
16 HABITAÇÃO |
208.100,00 |
|
17 SANEAMENTO |
34.980.111,44 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
1.797.030,53 |
|
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1.250.000,00 |
|
26 TRANSPORTE |
4.599.958,89 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
3.890.321,74 |
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
11.657.986,70 |
|
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
315.000,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
356.730.345,00 |
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
|
|
03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
151.803.916,00 |
|
03.03. Outras Despesas Correntes |
176.075.946,81 |
|
Soma |
327.879.862,81 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
04.04. Investimentos |
22.796.895,19 |
|
04.06. Amortização da Dívida |
5.738.587,00 |
|
Soma |
28.535.482,19 |
|
9. Reserva de Contingência |
315.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
356.730.345,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Folha 04
7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Presidência da Câmara.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B4155297