ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.354 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre procedimentos para realização de obras e serviços em vias e praças públicas no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A realização de obras e serviços, inclusive reparos, em vias e praças públicas no Município de Leopoldina, por particulares, por órgãos públicos ou por concessionários de serviços públicos será obrigatoriamente precedida de comunicação à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas

 

§1º - Em caso de emergência, devidamente comprovada, os responsáveis pela execução das obras e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão comunicar à Prefeitura Municipal na primeira hora útil do dia seguinte as intervenções realizadas.

 

§2º - Após a conclusão das obras e serviços os responsáveis pelas mesmas deverão entregar o local em perfeitas condições de uso, devidamente limpo e desimpedido no prazo máximo de 24 horas e no mesmo prazo comunicar a Prefeitura Municipal para efeito de emissão de laudo de conclusão da obra.

 

Art. 2º - No caso de descumprimento dos prazos e exigências contidas nessa Lei, bem como verificada alguma pendência relativa às obras e serviços realizados, seus responsáveis ficarão sujeitos à seguintes penalidades a serem aplicadas pelo setor responsável do Poder Executivo.

 

Na primeira ocorrência, multa equivalente a 300 (trezentas) UFL – Unidades Fiscais de Leopoldina;

Na segunda ocorrência, multa equivalente a 600 (seiscentas) UFL – Unidades Fiscais de Leopoldina;

Na terceira ocorrência, interdição das obras e serviços, cumulados com as multas pecuniárias impostas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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