ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação com a pessoa jurídica Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta – Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 20.900.825/0001-70, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, objetivando a disponibilização de pessoal responsável por cuidados aos idosos no período diurno ou noturno.

 

Art. 2º A celebração do instrumento jurídico de que trata o artigo anterior e a disponibilização de pessoal para a associação privada decorrem da lavratura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Córrego Danta e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo Administrativo nº 0388.19.000015-7.

 

Art. 3º Para fins de atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a que alude o artigo anterior, fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar a contratação de pessoal, conforme especificação a seguir:

 

Quantidade de pessoal a ser disponibilizado

Atribuição

Jornada de Trabalho

02 (dois)

Acompanhamento e assistência aos idosos residentes na Vila Vicentina, mediante ações domiciliares, comunitárias ou institucionais de cuidado – individuais e/ou coletivas, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação e higiene pessoal.

08 horas diárias: período diurno ou noturno

 

Art. 4º O vencimento mensal devido pelo Município ao servidor designado para o exercício da atribuição prevista no artigo anterior será de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), acrescido do adicional noturno, quando houver o efetivo desempenho das atividades em horário que o caracterize, devidamente comprovado nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Além do vencimento previsto no caput, o profissional fará jus a:

I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II – gratificação natalina, correspondente a 1 (um) mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.08.01.08.122.0026.2074 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

FICHA: 255 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

FICHA: 256 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE: 1.500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 6º É vedado ao profissional contratado a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição de profissional de saúde, assim como a execução de procedimentos de complexidade técnica.

 

Art. 7º São requisitos para a contratação do profissional de que trata esta lei:

I – possuir no mínimo dezoito anos completos;

II – haver concluído o ensino fundamental ou correspondente;

III – não ter antecedentes criminais;

IV – apresentar atestado de aptidão física e mental.

 

Art. 8º São deveres do profissional no exercício das atribuições legais:

I – zelar pelo bem-estar, integridade física, saúde, alimentação e higiene pessoal da pessoa assistida;

II – levar ao conhecimento da Diretoria da associação qualquer intercorrência surgida durante o horário da execução da tarefa, bem como sugestões e reivindicações que possam colaborar com o exercício da função;

III – zelar pelas dependências utilizadas pela pessoa assistida.

 

Art. 9º O Município disponibilizará o profissional para a associação pelo prazo previsto no art. 1º desta lei.

Parágrafo único. Inobstante o prazo total do Acordo de Cooperação, o Município poderá realizar contratações de distintos prestadores de serviço em período inferior, desde que sucessivas, em sendo tal medida administrativamente conveniente.

 

Art. 10º O contrato poderá ser extinto e/ou rescindido nos seguintes casos:

I – a pedido da Entidade, mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II – em razão de falta grave cometida pelo profissional disponibilizado ou pela Entidade, devidamente apurada;

III – por interesse da Administração Pública, de forma unilateral e a qualquer tempo, mediante ato devidamente motivado.

 

Art. 11. O Município de Córrego Danta poderá realizar cessão de servidor efetivo para a realização da atribuição prevista no art. 3º desta lei, mediante anuência do cedido.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de setembro de 2025.

 

EDINEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:B41851AE